É o ajuste que a administração pública faz com um particular (pessoa física ou jurídica, pública ou privada), visando a realização de fins públicos, de acordo com os requisitos do Direito Público.

É o ajuste que a administração pública faz para delegar à iniciativa privada, de acordo com a oportunidade e conveniência do administrador, serviços de sua exclusiva competência, dispensado, nesse caso, o processo licitatório.

É o ajuste em que a administração pública fica condicionada exclusivamente em virtude de contingência.

É o ajuste que tem por finalidade delegar somente a execução de serviços de utilidade pública a terceiros.

É o ajuste feito entre a administração direta e os órgãos ou entidades da administração indireta.

considerar os efeitos já produzidos pelo ato administrativo.

reconhecer que o ato administrativo não produziu qualquer efeito válido

desconsiderar todos os efeitos decorrentes do ato administrativo.

desconsiderar apenas alguns efeitos do ato administrativo, considerando para tanto o interesse público envolvido.

aguardar a manifestação judicial, para saber a repercussão jurídica que o ato administrativo produziu.

Ato administrativo misto

Ato administrativo vinculado

Ato administrativo múltiplo

Ato administrativo complexo

Ato administrativo conjunto

à Assembléia Legislativa.

ao Poder Executivo.

ao Poder Judiciário.

ao seu próprio Conselho Pleno.

ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

hipótese legal de reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

a reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

a recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.

remoção é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito de quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se

A pena de suspensão não pode exceder de 30 dias.

Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 60 dias consecutivos.

Em caso de inassiduidade habitual, aplica-se a pena de suspensão