81 Q1088913
Direito Administrativo Organização da Administração Pública Administração Indireta
Ano: 2025
Banca: Instituto Quadrix
Em se tratando da organização administrativa da União, julgue o item a seguir, no que se refere à Administração Pública Direta e à administração pública indireta.

As pessoas jurídicas de direito público e privado integrantes da administração pública indireta são subordinadas ao ente que as constituiu, embora tenham capacidade de autogestão e patrimônio próprios.
82 Q1088912
Direito Administrativo Organização da Administração Pública Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor
Ano: 2025
Banca: Instituto Quadrix
Em se tratando da organização administrativa da União, julgue o item a seguir, no que se refere à Administração Pública Direta e à administração pública indireta.

As entidades do terceiro setor, mesmo que prestem serviços públicos relevantes e não tenham finalidade lucrativa, não integram o rol de entidades da administração pública indireta.
83 Q1088911
Direito Administrativo Organização da Administração Pública Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Ano: 2025
Banca: Instituto Quadrix
Em se tratando da organização administrativa da União, julgue o item a seguir, no que se refere à Administração Pública Direta e à administração pública indireta.

A participação das empresas públicas exploradoras da atividade econômica em empresas privadas, cujo objeto social esteja relacionado à sua atividade, independe de autorização legislativa.
84 Q1088910
Direito Administrativo Serviços Públicos Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
Ano: 2025
Banca: Instituto Quadrix
Com base nas disposições legais sobre os serviços públicos, assim como os meios de delegação, julgue o item seguinte.

Se houver uma alteração unilateral do contrato de concessão que comprometa seu equilíbrio econômico‑financeiro inicial, o poder concedente deverá restabelecer esse equilíbrio ao mesmo tempo em que a alteração é realizada.
85 Q1088909
Direito Administrativo Serviços Públicos Princípios dos Serviços Públicos
Ano: 2025
Banca: Instituto Quadrix
Com base nas disposições legais sobre os serviços públicos, assim como os meios de delegação, julgue o item seguinte.

A interrupção do serviço público motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações constitui uma exceção ao princípio da continuidade dos serviços públicos. 
86 Q1088908
Direito Administrativo Serviços Públicos Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
Ano: 2025
Banca: Instituto Quadrix
Com base nas disposições legais sobre os serviços públicos, assim como os meios de delegação, julgue o item seguinte.

A encampação consiste na retomada do objeto do contrato quando estiver esgotado o prazo de concessão.
87 Q1088907
Direito Administrativo Atos Administrativos Extinção dos atos administrativos
Ano: 2025
Banca: Instituto Quadrix
Segundo os instrumentos de controle e responsabilização da Administração Pública, especialmente o controle administrativo, judicial e a responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

Os atos da Administração Pública considerados ilegais podem ser anulados pelo Poder Judiciário, a pedido da parte prejudicada.
88 Q1088906
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
Ano: 2025
Banca: Instituto Quadrix
Segundo os instrumentos de controle e responsabilização da Administração Pública, especialmente o controle administrativo, judicial e a responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

A responsabilidade do Estado é, em geral, objetiva, enquanto a responsabilidade do agente que causa danos a terceiros é considerada subjetiva, devendo ser comprovado que ele agiu com dolo ou culpa.
89 Q1088905
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Ano: 2025
Banca: Instituto Quadrix
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece as regras para a realização de licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.

Os contratos que tenham por objeto a operação de crédito, interno ou externo, e a gestão de dívida pública estão abrangidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
90 Q1088904
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Ano: 2025
Banca: Instituto Quadrix
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece as regras para a realização de licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.

Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.