Questões de Concurso de Direito Administrativo

431 Q619895

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito do contrato administrativo, é correto afirmar:

A Sua celebração é intuitu personae porque o contratado é, em tese, o que melhor comprovou condições de contratar com a Administração, fato que limita a subcontratação. B O fato do príncipe, quando constatado, garante ao contratante a rescisão contratual sem direito à indenização. C O equilíbrio econômico e financeiro é uma garantia exclusiva do contratado para com o contratante. D Em decorrência da posição privilegiada da Administração não se aplica ao contrato administrativo a comutatividade. E O contrato administrativo possui cláusulas exorbitantes que concede à administração poderes inerentes a um contrato civil.

432 Q619784

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A União Federal pretende contratar instituição brasileira que exerce atividade de recuperação social do preso. Cumpre salientar que a instituição não tem fins lucrativos, sendo seu objetivo de caráter exclusivamente social. Além disso, é detentora de indubitável reputação ético-profissional. Nesse caso, conforme preceitua a Lei no 8.666/1993, a licitação é

A dispensável. B obrigatória na modalidade convite. C obrigatória na modalidade concurso. D inexigível. E obrigatória na modalidade tomada de preços.

433 Q619769

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A União Federal pretende contratar diretamente, por dispensa de licitação, serviço para o abastecimento de navios, por tratar-se de estada eventual de curta duração em portos, por motivo de movimentação operacional. Nos termos da Lei no 8.666/1993, será dispensável a licitação, desde que a exiguidade dos prazos legais possa comprometer a normalidade e os propósitos da operação e desde que o valor contratual não exceda, em reais, a

A 90.000,00 B 80.000,00 C 100.000,00 D 200.000,00 E 150.000,00

434 Q619758

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Um município, em razão das fortes chuvas sofridas, em volume muito superior ao previsto, sofreu com inundações extremamente fortes, que ocasionaram danos não só às habitações dos moradores das regiões mais carentes, mas também causaram estragos na rede de água, interrompendo o abastecimento. Em uma situação como essa, para viabilizar o imediato reparo da rede e viabilizar a retomada da prestação do serviço, o Município

A deve licitar a contratação dos serviços, pela modalidade pregão, tendo em vista que inexiste hipótese de contratação direta que possibilite solução mais rápida do problema. B pode contratar diretamente a realização dos serviços somente se a contratada for pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração indireta de sua esfera de governo. C pode realizar contratação emergencial, pois a situação narrada permite inferir urgência de atendimento para restabelecer o serviço de abastecimento de água, desde que observado o prazo de 180 dias para a conclusão das obras, bem como que não haja prorrogação. D deve formalizar a contratação por inexigibilidade de licitação, tendo em vista que a descrição dos fatos permite concluir haver especificidade dos serviços que comprovam a inviabilidade de competição. E pode firmar contrato emergencial, para o que precisa comprovar que as intervenções são indispensáveis, formalizando-o por meio de inexigibilidade de licitação, ou, caso não configurada, por meio de dispensa de licitação.

435 Q619757

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dentre as possibilidades de contratação com inexigibilidade de licitação, a aquisição de bens de fornecedor exclusivo depende da

A apresentação de atestado de exclusividade, que goza de presunção absoluta sempre que expedido pelos órgãos de registro locais competentes. B comprovação da exclusividade por meio de atestados emitidos pelo Sindicato, Federação ou outro órgão do setor competente, cuja veracidade do conteúdo pode ser verificada pelo ente público que realiza a licitação, como boa prática de gestão administrativa. C apresentação de certificados de notória especialização e qualidade, além da condição de exclusividade no âmbito da mesma esfera de governo do ente que realiza a licitação. D declaração da notória exclusividade e da condição de único fornecedor no âmbito da mesma esfera de governo onde se realiza a licitação. E comprovação de exclusividade e do limite de valor autorizado pela lei, tendo em vista que contratos de valor superior a R$ 1.500.000,00 não admitem contratação direta para objetos dessa natureza.

436 Q619752

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Atenção: As questões de números 21 e 22, referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo. Uma empresa pública estadual desenvolve estudos, pesquisas e produz vacinas antiofídicas e vacinas para produção de anticorpos. O ente federado, cuja organização administrativa que essa empresa integra, necessita adquirir doses das vacinas para abastecimento de sua rede de saúde. Essa aquisição, nos termos da Lei nº 8.666/1993,

A pode ser feita com dispensa de licitação, desde que essa empresa tenha sido criada anteriormente à vigência da lei de licitações e que o valor seja compatível com o valor de mercado. B depende de prévia licitação, tendo em vista que outros produtores das mesmas vacinas podem produzir tais produtos, tendo direito subjetivo à competição para o fornecimento. C pode ser feita com inexigibilidade de licitação, tendo em vista que não é exigível certame quando os envolvidos na relação jurídica são entes públicos. D deve ser feita com dispensa de licitação, tendo em vista que os entes que integram a Administração pública têm preferência no julgamento do certame em relação aos demais participantes. E demanda, obrigatoriamente, a realização do certame, como observância do princípio da igualdade, tendo em vista que se trata de empresa integrante da própria Administração.

437 Q619714

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere os seguintes grupos:

I. compra, alienação e obras.

II. alienação de bens, investidura e permuta.

III. execução direta, execução indireta e empreitada por preço global.

IV. concorrência, concurso e leilão.

V. menor preço, melhor técnica e técnica e preço.

Nos termos da Lei no 8.666/1993, os grupos que representam, respectivamente, modalidades e tipos de licitação são APENAS

A I e II. B IV e V. C I e IV. D II e III. E III e V.

438 Q619709

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito das modalidades de licitação, a seguinte afirmação é correta:

A Convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados, escolhidos e convidados pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório. B Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até a data do recebimento das propostas. C Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. D Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 30 dias. E Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o melhor lance, igual ou inferior ao valor da avaliação.

439 Q619582

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Para a construção de uma nova obra de engenharia um órgão público divulgou um edital de licitação de menor preço, com valor orçado pela Administração de R$ 820.000,00. Participaram da licitação seis construtoras que apresentaram em suas propostas os seguintes valores:

Segundo a Lei nº 8.666/1993, a(s) construtora(s) com preço(s) manifestamente inexequível(eis) é(são)

A 1 e 5. B 2. C 2 e 6. D 3 e 4. E 6.

440 Q619580

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em determinada licitação, na modalidade concorrência, umas das empresas licitantes impugnou, tempestivamente, cláusula do edital, alegando a existência de ilegalidade no instrumento convocatório. Nos termos da Lei no 8.666/1993, a impugnação tempestiva da empresa

A constitui impeditivo para a participação nas próximas fases do certame, independentemente do momento em que ocorrerá o julgamento da impugnação. B não a impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. C não a impedirá de participar do processo licitatório até ser proferida a primeira decisão acerca da impugnação. D não a impedirá de participar do processo licitatório em nenhum momento da licitação, independentemente da decisão acerca da impugnação. E não a impedirá de participar do processo licitatório até a última decisão a ela pertinente, não se exigindo o trânsito em julgado, mas que seja a última decisão proferida.

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