dar-se-á a revisão, também, quando houver simples alegação de injustiça da penalidade aplicada.

a revisão somente pode ser instaurada a pedido do servidor punido.

a revisão pode resultar no agravamento da penalidade quando restar caracterizado o interesse público.

a inadequação da penalidade aplicada ao servidor pode ser revista a qualquer tempo.

o ônus da prova cabe à autoridade que impôs a pena disciplinar, quando esta consistir em demissão ou cassação de aposentadoria.

o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

o prazo improrrogável para a conclusão do processo disciplinar é de até 60 (sessenta) dias.

o julgamento que exceder o prazo legal fixado na lei implica nulidade insanável do processo disciplinar.

extinta a punibilidade pela prescrição, é vedado o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, o processo administrativo será suspenso por até 2 (dois) anos, não se admitindo a citação por edital.

abrange os crimes e as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

e a civil resultam sempre de ato comissivo praticado dentro ou fora do exercício do cargo ou função.

decorre de crimes, mas a administrativa não fica afastada, mesmo no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.

e a civil só decorrem de ato omissivo ou comissivo dolosos, mas que resultem prejuízos ao erário.

atinge os crimes contra a Administração Pública imputados ao servidor em exercício, mas não as contravenções.

a um ano de efetivo exercício no cargo ou em decorrência de designação para função.

ao período de dois anos de efetivo exercício no cargo ou função, para os agentes públicos nomeados em virtude de concurso público.

a três anos de efetivo exercício, para os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público.

a três e dois anos de exercício, respectivamente, para os agentes públicos nomeados e designados, para cargos e funções, em virtude de concurso público.

ao período de até quatro anos de efetivo exercício, para o servidor designado para a função, em virtude de concurso público.

o servidor, sendo nomeado, não tomar posse no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento.

o servidor, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabeleciso.

o servidor, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo trinta dias, contados da data da posse.

o servidor deixar de atender, a juízo da autoridade competente, as condições pra entrar em exercício.

decorrer da impossibilidade de transferência do servidor para outra localidade.

por ser auto-executável, como um dos requisitos intrínsecos do ato.

por ser ou não o correspondente ato portador do elemento denominado motivo.

em face de ter observado a forma como atributo do ato.

em decorrência do atributo denominado presunção de legitimidade.

desde que corresponda a figuras definidas previamente pela lei, como um dos elementos do ato.

I.

II.

II e III.

III e IV.

IV.

I.

I e III.

II e III.

II.

III e IV.

não terá direito ao afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, mas terá direito à licença para o serviço militar.

poderá ser afastado para estudo no exterior, mas não terá o direito à licença por motivo de doença em pessoa da família.

não poderá obter licença para desempenhar atividade política, mas o direito ao afastamento para missão no exterior estará resguardado.

terá direito à licença para fins de capacitação profissional, mas não poderá obter o afastamento para servir em outra entidade.

não terá direito à licença para desempenho de mandato classista, mas estará resguardado o direito de afastamento para exercício de mandato eletivo.

Guarapari.

Vitória.

Linhares.

Colatina.

São Mateus.