É elemento estranho ao regime jurídico geral da modalidade de licitação dita pregão, nos termos da Lei nº 10.520/02, a
Em determinada licitação para a concessão de serviço público de distribuição de gás canalizado, é oferecida proposta por empresa integrante da Administração indireta de outra unidade da federação, que ali explora o mesmo serviço. A tarifa proposta por esta empresa é mais vantajosa, em termos financeiros, porque é beneficiária de determinadas isenções fiscais concedidas pelo ente público controlador. Por isso a proposta é condicionada à manutenção dessas isenções, devendo ser a tarifa revista em caso de seu cancelamento. Neste caso, a
Ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade, NÃO é obrigatória a licitação pela modalidade de concorrência em caso de
NÃO configura hipótese de dispensa de licitação a
As licitações para a contratação de parceria públicoprivada poderão adotar, caso conste do respectivo edital,
A modalidade de licitação do pregão é utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, assim definidos aqueles
De acordo com a Lei no 8.666/93, a Concorrência é a modalidade de licitação entre
Para os fins da Lei no 8.666/93, considera-se o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas − ABNT,
Considere os seguintes bens e serviços:
I. Aqueles produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.
II. Aqueles produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
III. Aqueles produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
IV. Aqueles produzidos no País.
No procedimento licitatório, de acordo com a Lei no 8.666/93, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, dos bens e serviços indicados nas assertivas
Com relação ao procedimento licitatório previsto na Lei no 8.666/93, é correto afirmar:
