são garantidos por Lei Complementar especialmente editada para esse fim.

são inerentes aos processos judicial e administrativo.

só se aplicam aos processos judiciais na área penal e na área civil.

não se aplicam aos processos administrativos nãopunitivos.

não se aplicam em nenhuma espécie de processo administrativo.

I, II e III.

II e IV.

II e III.

III.

IV.

O art. 37 da Constituição Federal não é taxativo, pois, outros princípios existem, previstos em leis esparsas, ou, mesmo, não expressamente contemplados no direito objetivo, aos quais se sujeita a Administração Pública.

Segundo o princípio da legalidade, a Administração pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

O princípio da especialidade é concernente à ideia da centralização administrativa.

O princípio da autotutela significa o controle que a Administração exerce sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída.

O princípio da continuidade do serviço público é a possibilidade de reeleição dos chefes do poder executivo.

proporcionalidade; interesse público e eficiência.

legalidade; segurança jurídica e finalidade.

publicidade; autotutela e continuidade dos serviços públicos.

razoabilidade; ampla defesa e contraditório.

moralidade; motivação e razoabilidade.

exerce o controle sobre seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.

sujeita-se ao controle do Poder Judiciário, que pode anular ou revogar os atos administrativos que forem inconvenientes ou inoportunos.

Direta fiscaliza as atividades das entidades da Administração Indireta a ela vinculadas.

Indireta fica sujeita a controle dos órgãos de fiscalização do Ministério do Planejamento mesmo que tenham sido criadas por outro Ministério.

tem liberdade de atuação em matérias que lhes são atribuídas por lei.

requerer o início do processo administrativo em que tenha interesse.

proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

não agir de modo temerário.

prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

expor os fatos conforme a verdade.

O regulamento autônomo, sobre temática não prevista em lei, de autoria dos chefes do Executivo é válido e está dentro do âmbito do chamado Poder Regulamentar.

Caracterizam-se como atributos do poder de polícia discricionário o juízo de conveniência e oportunidade, a auto-executoriedade e a coercibilidade, obedecidos os requisitos da competência, objeto, forma, finalidade e motivo, bem assim os princípios da administração pública, consistentes na legalidade, moralidade, proporcionalidade e vinculação.

Normas gerais e abstratas editadas pela Administração Pública de forma independente ou autônoma em relação a regras gerais não são admitidas no Direito Administrativo brasileiro, ressalvadas situações excepcionais previstas necessariamente na Constituição Federal de 1988.

Normas gerais e abstratas editadas pela Administração Pública para a explicitação de conceitos legalmente previstos não são admitidas no Direito Administrativo brasileiro, haja vista a existência de matérias absolutamente reservadas à lei pela Constituição Federal de 1988.

São atribuições da Administração Pública, decorrentes exclusivamente do poder hierárquico, delegar atribuições, impor prestação de contas, controlar e avocar atividades dos órgãos subordinados, aplicar sanções disciplinares e editar atos regulamentares.

As disposições da lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Para os efeitos da lei é considerado agente público apenas o ocupante de cargo efetivo ou em comissão.

Se a lesão ao patrimônio público ocorrer por ação ou omissão culposa, e não dolosa, do agente ou de terceiro, estes não estarão obrigados a ressarcimento do dano.

No caso de enriquecimento ilícito, o agente público ou terceiro beneficiário perderá metade dos bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da lei.

regulamentar.

hierárquico.

discricionário.

vinculado.

disciplinar.

o desvio de finalidade, sendo uma espécie de abuso, ocorre quando a autoridade, atuando fora dos limites da sua competência, pratica o ato com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público.

tem o mesmo significado de desvio de poder, sendo expressões sinônimas.

pode se caracterizar tanto por conduta comissiva quanto por conduta omissiva.

a invalidação da conduta abusiva só pode ocorrer pela via judicial.

se caracteriza, na forma de excesso de poder, quando o agente, agindo dentro dos limites da sua competência, pratica o ato de forma diversa da que estava autorizado.