As principais características que compõem o regime jurídico dos bens públicos são:
Considere o seguinte exemplo de ato administrativo: nomeação para cargo público inexistente. No caso citado, há
A anulação dos atos administrativos
A Administração Pública, ao promover avaliação de desempenho de determinado servidor público civil efetivo, assim o fez motivadamente. Dessa forma, constatou-se através da pontuação conferida ao servidor, por ocasião da avaliação, que os quesitos produtividade e assiduidade foram afetados por licenças, que não ultrapassaram o prazo de vinte e quatro meses, para tratamento da própria saúde utilizadas pelo servidor. No entanto, faz-se necessário esclarecer que a lei aplicável considera o afastamento do servidor civil em virtude de licença para tratamento da própria saúde como sendo de efetivo exercício.
O ato administrativo de avaliação de desempenho, narrado na hipótese, éNÃO constitui exemplo de ato administrativo negocial:
Determinado órgão público, utilizando-se do poder hierárquico, avocou atribuições de seu órgão subordinado, atribuições estas de competência exclusiva deste último. A avocação, no caso narrado,
A Administração Pública pretende extinguir ato administrativo que contém vício de legalidade. Nesse caso, a Administração
Joaquim, servidor público, praticou determinado ato administrativo válido e discricionário. Referido ato exauriu os seus efeitos, porém Joaquim pretende revogá-lo, por razões de conveniência e oportunidade. Na mesma linha, é o objetivo de Júlio, também servidor público. Júlio praticou determinado ato administrativo válido e vinculado, e agora pretende revogá-lo por razões de conveniência e oportunidade. Sobre o tema, é correto afirmar que
Quanto a invalidação dos atos administrativos consistentes em sua revogação e anulação, é certo que a
Analise em conformidade com a classificação dos atos administrativos :
I. Atos de rotina interna sem caráter decisório, sem caráter vinculante e sem forma especial, geralmente praticados por servidores subalternos, sem competência decisória. Destinam-se a dar andamento aos processos que tramitam pelas repartições públicas.
II. Atos que se dirigem a destinatários certos, criando-lhes situação jurídica particular, podendo abranger um ou vários sujeitos, desde que sejam individualizados.
III. Atos que alcançam os administrados, os contratantes e, em certos casos, os próprios servidores provendo sobre seus direitos, obrigações, negócios ou conduta perante a Administração.
Tais situações...
