A Administração Pública pretende extinguir ato administra...

Questão Q235442

2012 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público Estadual - AP (MPE/AP)

Direito Administrativo Atos Administrativos

Prova: Concurso Ministério Público Estadual - AP (MPE/AP) - Técnico Ministerial Área Auxiliar Administrativo - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012 • Ministério Público Estadual - AP (MPE/AP)

A Administração Pública pretende extinguir ato administrativo que contém vício de legalidade. Nesse caso, a Administração

deverá utilizar-se do instituto da revogação dos atos administrativos, de modo a retirá-lo do mundo jurídico.

deverá socorrer-se do Poder Judiciário para extinguir o ato administrativo.

extinguirá o ato administrativo, com efeitos, em regra, ex nunc.

deverá, obrigatoriamente, em qualquer hipótese de vício de legalidade, manter o ato administrativo, corrigindo-se o vício existente.

anulará o ato administrativo.

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