A constatação de que a matéria de fato ou de direito, em qaue se fundamenta o ato, é inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, revela a preterição do requisito do ato administrativo denominado
NÃO é característica do contrato administrativo,
Sujeitam-se à auditoria pública
A Administração Pública obedecerá, dentre outros princípios, ao da segurança jurídica, que tem como manifestações principais
No que tange aos poderes administrativos, é INCORRETO afirmar que
As questões de números 66 e 67 referem-se às agências reguladoras federais:
As agências reguladoras federais voltadas às áreas de infra-estrutura
Considere: O ato administrativo unilateral
I. discricionário pelo qual se exerce o controle, a priori ou a posteriori, do ato administrativo caracteriza a homologação.
II. e vinculado pelo qual a Administração Pública, sempre a posteriori, reconhece a legalidade de um ato administrativo diz respeito à aprovação.
III. pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico, não significando concordância com o seu conteúdo, caracteriza o visto.
IV. e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preenche os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público diz respeito à admissão.
Nesses casos, são corretos...
No que se refere à invalidação do ato administrativo, é INCORRETO afirmar que
Em matéria de discricionariedade e vinculação, considere as assertivas:
I. O ato discricionário pode existir diante de conceitos teoréticos ou unissignificativos.
II. O ato vinculado não pode ser praticado quando esteja o administrador diante de conceitos unissignificativos, de conceitos teoréticos.
III. A discricionariedade está alojada nos conceitos pragmáticos, conceitos empíricos e, portanto, que não prescindem de valoração.
IV. Os conceitos teoréticos, conceitos unissignificativos proporcionariam vinculação completa, enquanto os pragmáticos poderiam levar à discricionariedade.
Conclui-se serem corretas APENAS
