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É INCORRETO afirmar que é considerada característica dos contratos administrativos, dentre outras, a
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Quanto ao emprego da noção de imperatividade dos atos administrativos na situação proposta, tal noção foi
Os atos administrativos, a exemplo da demissão, do parecer, da deliberação de um Conselho e do decreto do Chefe do Executivo, referendado pelos Secretários de Estado, podem ser classificados quanto à função da vontade e quanto à formação da vontade. Esses casos dizem respeito, respectivamente, ao
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