3531 Q786232
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No âmbito do controle externo, de responsabilidade dos Tribunais de Contas, o tipo de exame afeto à avaliação de mérito da despesa, sob o critério do custo-benefício, denomina-se controle de

3532 Q786060
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Uma entidade privada sem fins lucrativos, que tem entre seus objetivos institucionais a promoção e difusão cultural, pretende formar uma parceria com a Administração, para realização de projeto cuja finalidade é viabilizar o acesso da população carente a eventos de música clássica. A forma apropriada para a Administração relacionar-se com a entidade seria

3533 Q786059
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Administração, tendo em vista a insuficiência de recursos para ampliação e manutenção de determinado sistema rodoviário, decidiu conceder a sua exploração a particular, fixando, como critério de seleção da melhor proposta, o maior ônus pela exploração da obra pública. No curso do contrato de concessão, o poder concedente, sensibilizado pelos apelos da população, não concedeu o reajuste da tarifa de pedágio de acordo com o índice fixado contratualmente. Em face da disciplina legal dos contratos de concessão, é correto afirmar:

3534 Q786008
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É INCORRETO afirmar que é considerada característica dos contratos administrativos, dentre outras, a

3535 Q785496
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Para responder às questões de números 28 a 32, considere a seguinte situação:

Quanto ao emprego da noção de imperatividade dos atos administrativos na situação proposta, tal noção foi

3536 Q785493
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os atos administrativos, a exemplo da demissão, do parecer, da deliberação de um Conselho e do decreto do Chefe do Executivo, referendado pelos Secretários de Estado, podem ser classificados quanto à função da vontade e quanto à formação da vontade. Esses casos dizem respeito, respectivamente, ao

3537 Q785492
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial, decorre do

3538 Q785470
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Além de outros, constituem requisitos dos atos administrativos a

3539 Q574950
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação aos crimes previstos na Lei de Licitações, a pena de multa será fixada na

3540 Q574943
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A desclassificação do licitante, motivada pelo não atendimento às exigências constantes no instrumento convocatório do certame, está diretamente relacionada com o princípio da