Em relação aos crimes previstos na Lei de Licitações, a...

Em relação aos crimes previstos na Lei de Licitações, a pena de multa será fixada na

  • a.

    liquidação da sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

  • b.

    sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor do contrato administrativo previsto no certame.

  • c.

    sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

  • d.

    liquidação da sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor do contrato administrativo previsto no certame.

  • e.

    sentença ou na sua liquidação e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente

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