Considerando o tratamento dispensado pela Constituição brasileira de 1988 aos bens públicos, é INCORRETO afirmar que
O ato administrativo praticado no exercício da competência discricionária
A licença caracteriza-se como o ato administrativo
Alegando falta de verbas públicas, o Prefeito de uma cidade litorânea exonerou, ad nutum, determinado servidor. No dia seguinte, sem qualquer modificação na situação financeira do município, nomeou outro funcionário para a mesma vaga. Em virtude deste fato, o ato de exoneração será nulo em virtude da inobservância do requisito do ato administrativo denominado
Diante de um ato administrativo praticado em desconformidade com as prescrições legais,
A licença caracteriza-se como o ato administrativo
No que tange aos requisitos dos atos administrativos, é correto afirmar que
Dentre as possíveis sanções pela prática de atos de improbidade administrativa NÃO se inclui
Considere as assertivas a respeito do processo cautelar:
I. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente.
II. O requerido, qualquer que seja o processo cautelar, será citado para, no prazo de 15 dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.
III. O prazo para contestação conta-se da juntada aos autos do mandado de execução de medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Está correto o que se afirma APENAS em
Na execução de mandado de penhora, foi constatada a existência dos seguintes bens:
I. Imóvel residencial próprio do casal.
II. Um automóvel.
III. Obras de arte e adornos suntuosos.
IV. Móveis quitados que guarnecem o imóvel residencial próprio do casal.
A penhora poderá recair APENAS nos bens indicados em
