Quanto à administração pública, o atributo do ato administrativo que garante seu integral cumprimento, a terceiros, independentemente de sua concordância, inclusive, se necessário for, com exigibilidade coercitiva, é o denominado de

Embora a Administração Pública indireta seja constituída de entidades de direito público e/ou de direito privado, é certo que elas têm alguns traços comuns, dentre os quais se destaca que

Sócrates na qualidade de legítimo interessado no processo administrativo instaurado pelo Tribunal Regional do Trabalho, no desempenho de sua função administrativa, foi intimado para comparecer pessoalmente à autoridade processante. Entretanto, Sócrates não atendeu à referida intimação. Nesse caso, é certo que o desatendimento da intimação

A Administração Pública vem se valendo de diferentes organizações e instrumentos para formalização de parcerias com o setor privado, visando a consecução de fins de interesse público; a execução de serviços públicos a particulares; fomento à iniciativa privada de interesse público; cooperação do particular na execução de atividades própria da Administração Pública e desburocratização. Nesse sentido, o instrumento destinado à formação de vínculo de cooperação entre o Poder Público e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público − Oscip é

Quando o agente público, embora competente para a prática do ato administrativo, o executa de maneira que foge aos limites a ele tangidos, diz-se que ocorreu

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Sobre o controle do ato administrativo, considere:

I. A revogação pressupõe ato administrativo legal e perfeito e não pode ser apreciada pelo Poder Judiciário.

II. A anulação do ato administrativo pela Administração Pública depende da provocação de pessoa interessada.

III. A revogação do ato administrativo produz efeito retroativo.

IV. A anulação ou invalidação do ato administrativo produz efeitos ex tunc.

É correto o que consta APENAS em: