2121 Q508692
Direito Administrativo
Ano: 2009
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em tema de Direito de Petição assegurado ao servidor público nos termos da Lei n. 8.112/90, considere:

I. O direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo é imprescritível.

II. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

III. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

IV. Caberá recurso, dentre outras hipóteses, do deferimento de pedido de reconsideração sucessivamente interposto.

V. O prazo para a interposição de recurso é de quinze dias, a contar do ato que deferiu ou indeferiu o pedido de rec...

2122 Q508690
Direito Administrativo
Ano: 2009
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A pena de suspensão do servidor público, conforme a Lei nº 8.112/90,

2123 Q508688
Direito Administrativo
Ano: 2009
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos da Lei nº 8.112/90, quanto à posse e ao exercício em cargo público, é correto que

2124 Q508686
Direito Administrativo
Ano: 2009
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto às penalidades aplicáveis aos servidores públicos civis nos termos da Lei n. 8.112/90, considere:

I. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

II. A demissão de cargo em comissão daquele que se vale do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

III. A ação disciplinar prescreverá em 3 (três) anos, quanto à suspensão e em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

IV. As penalidades disciplinares serão aplicadas pelo ch...

2125 Q508684
Direito Administrativo
Ano: 2009
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Maria, João e José são Analistas Judiciários do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí. Maria recusou fé a documentos públicos; João utilizou recursos materiais da repartição em atividades particulares e José valeu-se do cargo para lograr proveito de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. Considerando que Maria, João e José jamais praticaram qualquer outra infração disciplinar, lhes serão aplicadas, respectivamente, as penalidades de

2126 Q508654
Direito Administrativo
Ano: 2009
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

João era Analista Judiciário do Tribunal Regional Federal da 3a Região quando foi demitido em razão da aplicação irregular de dinheiro público. Após dois anos da efetivação de sua demissão, João pretende inscrever-se no concurso público para o cargo de Analista Judiciário de especialidade taquigrafia do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí. Neste caso, em razão da demissão ocorrida quando funcionário do Tribunal Regional Federal da 3a Região, João

2127 Q508652
Direito Administrativo
Ano: 2009
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei nº 8.112/90, na reversão, o servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração

2128 Q508460
Direito Administrativo
Ano: 2009
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É correto anuir com a assertiva seguinte:

2129 Q508458
Direito Administrativo
Ano: 2009
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É certo que

2130 Q508264
Direito Administrativo
Ano: 2009
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre o vencimento e a remuneração disciplinados na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que