1621 Q650248 Direito Administrativo Ano: 2011 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) No que diz respeito ao instituto da convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar: A a convalidação sempre será possível quando houver vício no objeto do ato administrativo. B a impugnação expressa, feita pelo interessado, contra ato com vício sanável de competência, constitui barreira a sua convalidação pela Administração. C admite-se convalidação quando o vício relacionar-se ao motivo do ato administrativo. D admite-se convalidação quando houver vício de incompetência em razão da matéria, como por exemplo, quando determinado Ministério pratica ato de competência de outro. E convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido vício existente em determinado ato, com efeitos ex nunc. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
1622 Q649843 Direito Administrativo Ano: 2011 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) De acordo com a Organização Administrativa Brasileira, o SESI, o SESC e o SENAI são entidades A estatais. B paraestatais. C autárquicas. D fundacionais. E empresariais. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
1623 Q649668 Direito Administrativo Ano: 2011 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) Os órgãos públicos A confundem-se com as pessoas físicas, porque congregam funções que estas vão exercer. B são singulares quando constituídos por um único centro de atribuições, sem subdivisões internas, como ocorre com as seções integradas em órgãos maiores. C não são parte integrante da estrutura da Administração Pública. D não têm personalidade jurídica própria. E são compostos quando constituídos por vários agentes, sendo exemplo, o Tribunal de Impostos e Taxas. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
1624 Q649667 Direito Administrativo Ano: 2011 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) Os órgãos públicos A são classificados como entidades estatais. B têm autonomia política. C têm personalidade jurídica. D são soberanos. E são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
1625 Q649303 Direito Administrativo Ano: 2011 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) Na concessão de serviço público: A Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, com exceção dos direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato. B A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização denomina-se reversão. C O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, através de requerimento administrativo promovido para esse fim. D A extinção do contrato de concessão pode ocorrer por diversas formas e razões, sendo uma delas a anulação, que pode provir de decisão administrativa ou judicial e os efeitos que produz são ex nunc. E A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições legais e as normas convencionadas entre as partes. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
1626 Q620100 Direito Administrativo Ano: 2011 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) É forma de provimento do cargo público, dentre outras, a A disponibilidade. B ascensão. C readaptação. D aposentadoria. E substituição. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
1627 Q620099 Direito Administrativo Ano: 2011 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) Quanto à posse e ao exercício: A é de quinze dias o prazo para o servidor nomeado em cargo público entrar em exercício, contados da data da publicação da sua posse. B é vedada a posse em cargo público efetivo ou em comissão, por procuração. C a posse em cargo público efetivo independerá de prévia inspeção médica oficial. D a promoção interrompe o tempo de exercício, sendo descontado do posicionamento na carreira a partir da data da posse. E exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
1628 Q619921 Direito Administrativo Ano: 2011 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) Nos contratos administrativos, A o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e tomada de preços, sendo dispensável em algumas hipóteses de inexigibilidade e dispensa de licitação. B é permitida a qualquer interessado a obtenção gratuita de cópia autenticada de contrato administrativo. C a minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação. D decorridos cinquenta dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos. E nenhum contrato com a Administração Pública pode ser de forma verbal. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
1629 Q619705 Direito Administrativo Ano: 2011 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) De acordo com a Lei no 8.666/93 (Lei de Licitações), os interessados em participar de licitação, na modalidade convite: A Como regra, são convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa. B Não precisam ser necessariamente do ramo pertinente ao objeto do convite. C Devem ser previamente cadastrados. D Não poderão participar, os cadastrados na correspondente especialidade, ainda que manifestem interesse até vinte e quatro horas antes da apresentação das propostas. E São convocados obrigatoriamente por meio da publicação do edital na Imprensa Oficial. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
1630 Q590884 Direito Administrativo Ano: 2011 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) Nos termos da Lei nº 8.666/93, no que concerne ao sistema de registro de preços, está correto asseverar: A Deve haver estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados. B O registro de preços não necessita ser precedido de ampla pesquisa de mercado. C Os preços registrados serão publicados semestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial. D O sistema de registro de preços será regulamentado por Lei Complementar, atendidas as peculiaridades regionais. E A validade do registro de preços deve ser superior a dois anos. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
