pode anular os atos eivados de vício de legalidade, a qualquer tempo, vedada a repercussão patrimonial para período anterior à anulação.

pode anulá-los, apenas quando eivados de vício quanto à competência e revogá-los quando identificado desvio de poder ou de finalidade.

pode anulá-los, por razões de conveniência e oportunidade, observado o prazo prescricional.

não pode anular os atos que gerem direitos para terceiros, exceto se comprovado fato superveniente ou circunstância não conhecida no momento de sua edição.

pode revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade, preservados os direitos adquiridos.

vinculados, quando a competência para a sua edição é privativa de determinada autoridade e não passível de delegação.

discricionários, quando a lei estabelece margem de decisão para a autoridade de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.

vinculados, assim entendidos os que devem ser editados quando presentes os requisitos legais e de acordo com juízo de conveniência e oportunidade.

discricionários, quando, embora o objeto e requisitos para edição sejam pré-estabelecidos em lei, a edição ou não depende do juízo de mérito da administração.

vinculados, quando o objeto, competência e finalidade são definidos em lei, restando à autoridade apenas o juízo de conveniência quanto à sua edição no caso concreto.

III.

II.

II e III.

I e III.

I e II.

tipicidade.

autoexecutoriedade.

imperatividade.

presunção de veracidade.

presunção de legitimidade.

se trata de ato administrativo vinculado.

se enquadra na modalidade de atos administrativos ordinatórios.

a Administração Pública pode negá-lo ainda que a empresa satisfaça todos os requisitos legais.

sua invalidação pode ocorrer por razões de conveniência e oportunidade.

é sinônimo do ato administrativo denominado autorização.

normativos.

ordinatórios.

negociais.

enunciativos.

punitivos.

no atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a todos.

no dever da administração de praticar os atos previamente previstos em lei para cada situação concreta.

no poder da administração pública de decidir pela validade ou não de determinado ato.

no poder da administração atestar, unilateralmente, se determinado ato administrativo foi executado conforme a lei.

na possibilidade da própria administração pública colocar determinado ato administrativo em execução, independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário.

5 (cinco) anos, contados, em regra, da data em que forem praticados.

3 (três) anos, contados em regra, da data em que forem praticados.

4 (quatro) anos, sempre contados da data em que forem praticados.

1 (um) ano, após o conhecimento pela Administração Federal da prática do ato.

2 (dois) anos, após o conhecimento pela Administração Federal da prática do ato.

exigir da autoridade, judicialmente se for necessário, a edição do ato determinado, desde que tenha preenchido os requisitos legais para tanto.

a prerrogativa da autoexecutoriedade, na medida em que pode dispensar a edição concreta do ato, presumindo sua existência.

apenas aguardar a edição do ato, não podendo ingressar com nenhuma medida judicial para tanto, uma vez que o Poder Judiciário não pode suprir a vontade da administração.

ajuizar ação judicial de perdas e danos, exclusivamente, uma vez que o Poder Judiciário não pode suprir a vontade da administração.

requerer administrativamente a edição do ato, sob pena de ajuizamento de ação judicial para suprir o juízo de conveniência e oportunidade da administração pública.

somente poder ser editado por órgão integrante do Poder Executivo.

abranger atos legislativos, mesmo os proferidos pelo Poder Executivo.

poder ser editado por órgão integrante do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

sujeitar-se à regime jurídico administrativo próprio, não se submetendo à lei.

não admitir qualquer controle judicial.