o cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos limitados à data da infração administrativa.

na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência que também tipifiquem infração sujeito à penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.

em qualquer hipótese a penalidade de suspensão não poderá ser convertida em multa, facultado ao servidor permanecer em serviço.

será punido com suspensão de 30 dias o servidor que recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, mantendose os efeitos da penalidade ainda que cumprida a determinação.

é de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

a promoção interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da nomeação do servidor.

à autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.

ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.

todo ato que enseje responsabilidade administrativa implica, necessariamente, em responsabilidade penal e civil.

em nenhuma hipótese o servidor responde civil e criminalmente pelo mesmo fato, se for submetido a processo administrativo que enseje pena de demissão.

no processo administrativo em que se apura falta administrativa não é necessário assegurar-se ao servidor o direito ao contraditório.

a decisão penal absolutória repercute no âmbito da Administração apenas se reconhecer a inexistência do fato atribuído ao autor ou quando expressamente excluir o servidor da condição de autor do fato.

a sanção administrativa deve ser levada em conta na aplicação da sanção penal, sendo dependentes uma da outra.

de carreira, efetivos ou funções de confiança.

exclusivamente de carreira, precedida ou não de concurso público.

permanentes e temporários, precedida de concurso público.

efetivos e em comissão, sempre precedida de concurso público.

em virtude de sentença judicial, mesmo que pendente de recurso.

mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho e comportamento, na forma de lei ordinária.

por incompatibilidade ideológica com o chefe da repartição.

por doença incapacitante ou de grave risco de contágio infeccioso.

sua regular aprovação em concurso público.

decorridos 3 (três) anos de exercício do cargo, independentemente de qualquer outra formalidade.

decorridos 3 (três) anos de exercício do cargo, se aprovado em avaliação especial de desempenho.

aprovação em avaliação especial de desempenho e regular exercício do estágio probatório, a qualquer tempo.

decorridos 3 (três) anos de exercício do cargo, independentemente de qualquer outra formalidade, ou após aprovação em avaliação especial de desempenho, se dispensado do estágio probatório.

não produzirá efeitos se o servidor for considerado culpado pela infração administrativa.

não terá qualquer consequência na esfera disciplinar.

permitirá a responsabilização civil do servidor, baseada na responsabilidade objetiva.

será apenas vinculante na esfera disciplinar se for proferida antes do término do processo administrativo.

implicará a inexistência da infração disciplinar, imputável àquele servidor.

agente público.

particular em colaboração com a Administração.

servidor público em sentido amplo.

empregado público.

funcionário público.

será conduzido por comissão processante composta por 3 funcionários.

o funcionário designado para a comissão processante poderá livremente escusar-se do encargo.

poderá adotar procedimentos ordinário ou sumário, conforme a infração cometida.

o servidor processado não poderá, durante o trâmite do processo administrativo, exonerar-se a pedido.

é cabível o afastamento preventivo do funcionário processado.

depende de despacho da autoridade competente, mediante requerimento escrito do interessado.

poderá se dar por requerimento escrito do interessado, ou ainda de ofício.

independe de legitimação ativa do requerente, ou da competência da autoridade a quem dirigida.

não exige forma especial, bastando o simples requerimento oral.

não poderá ser efetuada sob a modalidade de litisconsórcio.