está errada a instauração simultânea dos dois processos, pois isso caracteriza o chamado bis in idem.

está correta a instauração simultânea dos dois processos, todavia, o processo penal deveria ter restado sobrestado até a decisão do processo administrativo.

foi corretamente absolvido o servidor na esfera administrativa, em face da decisão penal que negou a existência do fato.

a absolvição do servidor no processo administrativo não poderia ter sido automática, pois uma conduta que não configura ilícito penal ainda assim pode configurar ilícito administrativo.

está errada a instauração simultânea dos dois processos, pois deveria ter sido instaurado apenas um, perante a autoridade judicial, competente para apreciar as duas ordens de ilícitos.

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, parente até o segundo grau civil.

aceitar pensão de estado estrangeiro ou dele aceitar comissão ou emprego.

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

cometer, qualquer que seja a situação, a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.

participar nos conselhos de administração de empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social.

proibida, porque nenhuma acumulação é lícita quando os órgãos são de esfera diversa de governo e, no caso, o cargo é federal e o emprego é municipal.

proibida, a despeito da compatibilidade de horários, porque a proibição abrange também as fundações públicas.

permitida, porque a proibição abrange somente órgãos da mesma esfera de governo, e, no caso, o cargo é federal e o emprego é municipal.

permitida, porque os horários são compatíveis e a fundação é pessoa jurídica de direito privado.

permitida, porque a fundação não é órgão público e não pertence à administração pública direta.

hipoteca.

caução em dinheiro.

seguro-garantia.

caução em títulos da dívida pública.

fiança bancária.

depende de previsão no instrumento convocatório e a modalidade não depende de opção por estar expressamente prevista em lei.

não depende de previsão no instrumento convocatório e a modalidade é escolhida pela administração.

é exigida apenas na fase da habilitação, quando apurada a qualificação econômico-financeira.

é imposta unilateralmente pela administração, ante o princípio da legalidade.

depende de previsão no instrumento convocatório, cabendo ao interessado a opção por uma das modalidades previstas em lei.

o pagamento ao contratado das quantias que lhe sejam devidas pelos serviços prestados até a data da rescisão.

o pagamento ao contratado das quantias que lhe seriam devidas até o termo final original do contrato.

a indenização do contratado pelos prejuízos comprovados, decorrentes da rescisão.

a extinção do contrato administrativo.

o pagamento ao contratado do custo de desmobilização.

o ato vinculado, por ser decorrente do poder, não está sujeito a qualquer controle.

a Administração pode negar o benefício, ainda que implementada a condição legal.

o particular, preenchidos os requisitos, tem o direito subjetivo de exigir a edição do ato.

é prerrogativa do Poder Executivo e seus órgãos, não tendo aplicabilidade aos demais poderes.

ela se confunde com a discricionariedade do ato administrativo, sendo irrelevante a distinção.

dispensada, obrigatória e inexigível.

obrigatória, inexigível e dispensada.

dispensável, dispensada e inexigível.

inexigível, dispensável e obrigatória.

dispensável, inexigível e dispensada.

a intervenção da União no domínio econômico.

a possibilidade de comprometimento da segurança nacional.

o pequeno valor de seu objeto.

a impossibilidade absoluta de competição.

a ocorrência de calamidades públicas.

o chamamento público para o ingresso de novos interessados a cada dois anos é facultado à Administração Pública.

aos inscritos será fornecido certificado e, em qualquer hipótese, não estará sujeito à renovação.

o registro do inscrito pode ser cancelado ou suspenso a qualquer tempo, a critério da administração.

as unidades administrativas não podem utilizar os registros cadastrais de outros órgãos da Administração Pública.

os referidos registros cadastrais, para efeito de habilitação, serão válidos por, no máximo, um ano.