facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1o da lei que trata deste assunto.

aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

cinco anos e, no máximo, dez anos.

dois anos e, no máximo, quatro anos.

três anos e, no máximo, seis anos.

oito anos e, no máximo, dez anos.

oito anos e, no máximo, doze anos.

são pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal.

se restringem aos funcionários públicos, que prestam serviços na Administração direta.

se restringem às pessoas físicas incumbidas definitivamente do exercício de alguma função estatal.

são os chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, exclusivamente.

são os servidores que atuam na Administração direta, exclusivamente.

singulares, colegiados superiores e inferiores.

autônomos, superiores, inferiores e compostos.

compostos, independentes, subalternos e singulares.

compostos, colegiados, autônomos e superiores.

independentes, autônomos, superiores e subalternos.

centros de competência dotados de personalidade jurídica.

os agentes públicos que desempenham as funções da Administração Pública.

centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais.

unicamente os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

as pessoas, os sujeitos de direitos e obrigações, dentro da Administração Pública.

ocorrência de guerra ou grave perturbação da ordem.

emergência ou calamidade pública.

compras de materiais de uso exclusivo das Forças Armadas, quando houver necessidade de padronização técnica.

intervenção no domínio econômico, pela União.

notória especialização do prestador de serviços.

na própria sessão de abertura dos envelopes.

24 (vinte e quatro) horas antes da sessão de abertura dos envelopes.

48 (quarenta e oito) horas antes da sessão de abertura dos envelopes.

5 (cinco) dias antes da sessão de abertura dos envelopes.

8 (oito) dias antes da sessão de abertura dos envelopes.

no Diário Oficial da União ou em quadro de avisos, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal ou Administração Pública Federal.

no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal; no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal; em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem.

mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, podendo ser aglutinadas por categorias de concorrências, mesmo as feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.

em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, mesmo quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal.

anualmente, em órgão de divulgação oficial, em rede televisiva ou em quadro de avisos de amplo acesso público, podendo ser aglutinadas por categorias de concorrências, mesmo as feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.