é regular manifestação do poder de controle do ato administrativo, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos de edição do ato vinculado.

excede os limites do controle judicial do ato administrativo, na medida em que interfere em juízo discricionário da Administração Pública.

excede os limites do controle judicial do ato administrativo, na medida em que a atuação do Judiciário deve ficar adstrita a análise de legalidade, não podendo substituir o ato administrativo como no caso proposto.

é regular manifestação do poder de controle do ato administrativo, com exceção da concessão da licença, atividade privativa da administração, que não poderia ser suprida pelo Judiciário, ainda que diante de recusa da autoridade.

é regular manifestação do poder de controle do ato administrativo, tendo em vista que contemporaneamente vem sendo admitido o controle dos aspectos discricionários do ato administrativo.

submissão a regime de direito público, na medida em que os contratos administrativos são regidos exclusivamente por normas de direito público.

submissão a regime jurídico de direito privado, como contrato privado da Administração pública, sem prejuízo de derrogações operadas por normas de direito público aplicáveis.

aplicação integral das normas de direito público destinadas aos contratos administrativos, em especial a possibilidade de invocar cláusulas exorbitantes implícitas.

regência pelo regime jurídico de direito privado, afastando-se, assim, a observância de leis específicas destinadas a contratos administrativos, tal como a lei de licitações, salvo disposição expressa no contrato.

submissão a regime jurídico híbrido, estabelecido pelas partes no texto do contrato, observado o poder discricionário do administrador e a liberdade de contratar do administrado.

I, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

II, apenas.

I, II e III.

pode reduzir, unilateralmente, o contrato, ficando o contratado obrigado a aceitar a redução do objeto, desde que não ultrapasse 25% do valor inicial atualizado do contrato.

não pode reduzir ou alterar o objeto do contrato, sob pena de afronta ao instrumento convocatório.

somente pode reduzir o objeto do contrato, até o montante de 25% do valor inicial atualizado, com a anuência do contratado.

somente poderá reduzir o objeto do contrato se o contratado ainda não tiver adquirido os trens e sempre limitada a 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

não poderá reduzir quantitativamente o contrato, salvo por motivo de força maior, regularmente comprovado, assegurada, ao contratado, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

dispensar o prévio procedimento licitatório, desde que comprove a relevância do interesse público envolvido.

adotar a modalidade licitatória pregão, cujo procedimento é dotado de maior celeridade.

exigir que os licitantes possuam sede na localidade da execução dos serviços e índices de faturamento que assegurem o cumprimento do objeto do contrato.

exigir dos licitantes a metodologia de execução da obra, que será pontuada como proposta técnica.

exigir dos licitantes a relação dos compromissos assumidos que importem diminuição da capacidade operativa.

de uso comum do povo; dominical e de uso especial.

de uso especial; de uso comum do povo e dominical.

de uso especial; reservado e de uso especial.

dominical; reservado e de uso restrito.

de uso comum do provo; de uso restrito; e dominical.

ilegal, uma vez que a concessão de uso possui natureza contratual e não precária.

ilegal, em face da impossibilidade de uso de bem público por particular.

legal, desde que se trate de bem de uso comum do povo.

legal, desde que se trate de bem não afetado ao serviço público.

ilegal, em face da imprescritibilidade dos bens públicos.

Revogação é o ato administrativo praticado por autoridade superior com vistas a corrigir defeito sanável em ato administrativo emanado por pessoa hierarquica mente inferior a esta.

Cassação é o ato administrativo que suspende os efeitos de ato administrativo anterior, em razão da exis tência da ilegalidade neste.

Conversão é a retomada automática de vigência de ato administrativo inicialmente retirado do mundo jurídico por ato subsequente, tão logo este seja revogado pela Administração.

A ratificação visa a suprimir ato anterior por razões de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos que se projetam do passado para o presente.

Anulação é o desfazimento de ato administrativo por motivo de ilegalidade, podendo ser realizada de ofício ou por provocação de interessado, produzindo efeitos ex tunc.