Questão Q235708
2013 Fundação Carlos Chagas (FCC) Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA - Analista de Procuradoria Área Jurídico - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2013 Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA

Determinada autoridade administrativa outorgou concessão...

Determinada autoridade administrativa outorgou concessão de uso, em caráter precário, de imóvel público a entidade privada, prevendo a possibilidade de retomada antes do prazo sem o pagamento de indenização ao permissionário. Referida decisão é

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