caducidade é a resilição unilateral antes de findo o prazo de concessão, que se consubstancia na retomada do serviço pelo poder concedente por razões de interesse público.

reversão é a resilição unilateral da concessão que se consubstancia na retomada do serviço pelo poder concedente por razões de interesse público.

encampação é a extinção unilateral da concessão por motivo de inadimplemento contratual, não cabendo, portanto, indenização ao concessionário pelos prejuízos que sofrer.

reversão é a rescisão unilateral da concessão por motivo de inadimplemento contratual do concessionário, cabendo indenização pela interrupção do contrato antes de findo seu prazo.

encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente por razões de interesse público, durante o prazo de concessão, mediante lei autorizativa específica.

a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.

a paralisação da obra, serviço ou fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

a dissolução da sociedade ou do falecimento do contratado.

o atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

I, III e IV.

II e III.

II, III e IV.

I e IV.

I e II.

pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão, apenas.

devolução de garantia e pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão, apenas.

devolução de garantia, pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão e pagamento do custo da desmobilização.

pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão e pagamento do custo da desmobilização, apenas.

devolução de garantia, apenas.

I e II.

I, III e IV.

II e III.

I, II e IV.

I e III.

Presidente do Congresso Nacional.

Juiz ou Tribunal competente.

Ministro de Estado competente.

Presidente da Câmara dos Deputados.

Presidente do Tribunal de Contas da União.

unilateralmente, pela Administração, para modificação de seu objeto, ensejando ao contratado direito ao reequilíbrio econômico-financeiro.

unilateralmente, pela Administração, para supressão de até 50% dos quantitativos originalmente contratados, assegurado ao contratado o pagamento pelos materiais já adquiridos.

por acordo entre as partes, para supressão ou acréscimo nas obras, serviços ou compras, até o limite de 50% do valor original.

unilateralmente, pelo contratado, para reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, na hipótese de superveniência de álea econômica extraordinária.

unilateralmente, pela Administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

direito atribuído ao proprietário de bem expropriado, em face da tredestinação do referido bem.

direito da entidade cedente de reaver o bem objeto de cessão de uso, em face do não cumprimento dos requisitos constantes do ato, pelo cessionário.

hipótese de provimento derivado de servidor público, que retorna ao cargo de origem, após ter sido cedido a outra entidade da Administração Pública.

a alienação, aos proprietários de imóveis lindeiros, de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente.

a invalidação de ato administrativo de outorga, em razão do descumprimento de requisitos pelo beneficiário.

de uso especial aqueles de domínio privado do Estado e que não podem ser gravados com qualquer espécie de afetação.

de uso especial aqueles utilizados por particular mediante concessão ou permissão de uso.

de uso comum do povo aqueles afetados a determinado serviço público, tais como os edifícios onde se situam os órgãos públicos.

dominicais aqueles destinados à fruição de toda a coletividade e que não podem ser alienados ou afetados à atividade específica.

dominicais aqueles de domínio privado do Estado, não afetados a uma finalidade pública e passíveis de alienação.

pode ser utilizado pelos indivíduos, mas essa utilização deverá observar as condições previamente estabelecidas pela pessoa jurídica interessada.

é destinado a fins públicos, sendo essa destinação inerente à própria natureza desse bem, como ocorre, por exemplo, com as estradas e praças.

possui regime jurídico de direito público, aplicandose, a essa modalidade de bem, institutos regidos pelo direito privado.

possui regime jurídico de direito privado, portanto, passível de alienação.

está fora do comércio jurídico do direito privado, ainda que não mantenha essa afetação.