negociais, ordinatórios e normativos.

ordinatórios, normativos e negociais.

normativos, negociais e ordinatórios.

negociais, normativos e ordinatórios.

ordinatórios, negociais e normativos.

presunção de legitimidade.

auto-executoriedade.

tipicidade.

imperatividade.

presunção de legalidade.

A Administração não pode anular os seus próprios atos.

Os atos vinculados não são passíveis de anulação.

A anulação nunca produz efeitos retroativos à data em que foi decretada a nulidade.

A anulação deve ocorrer quando há vício no ato, relativo à legalidade ou à legitimidade.

O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, não pode anular ato administrativo, só pode revogá-lo.

desde a prática do ato.

a partir da interpelação extrajudicial.

a partir da interpelação judicial.

a partir da propositura da ação.

a partir da citação.

não está sujeito às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa, se for processado criminalmente por corrupção passiva, tendo daí resultado o dinheiro para aquisição do imóvel.

está sujeito às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, somente.

está sujeito às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo de sanções civis, penais e administrativas cabíveis.

se for demitido em razão de processo administrativo, reconhecendo conduta ilegal que tenha sido a fonte dos recursos para a aquisição do imóvel, não responderá por ato de improbidade administrativa.

não está sujeito à pena de proibição de contratar com o Poder Público, prevista na Lei de Improbidade Administrativa, se pedir demissão antes do término do processo a que responde, nos termos dessa lei.

na criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas e atividades sujeitas à ação do Poder Público.

na situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.

no revestimento exteriorizador do ato administrativo.

no resultado específico que cada ato deve produzir, conforme definido na lei.

no poder conferido pela lei ao administrador para que ele, nos atos discricionários, decida sobre a oportunidade e conveniência de sua prática.

os serviços sociais autônomos.

as associações públicas das quais seja parte.

as empresas públicas por ela constituídas.

as sociedades de economia mista por ela controladas.

as autarquias federais.

autarquias e as empresas públicas que exercem atividade econômica.

empresas públicas prestadoras de serviços públicos e as organizações da sociedade civil de interesse público.

autarquias e as fundações públicas.

organizações sociais e as sociedades de economia mista.

empresas públicas que exercem atividade econômica e as sociedades de economia mista.