Com relação aos Poderes Administrativos, considere:
I. O poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro pessoal.
II. A atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
As proposições acima correspondem, respectivamente, aos poderes
O modelo de Estado subsidiário propugna a participação do setor público apenas nas áreas onde a iniciativa privada mostre-se deficitária. Tal modelo dá ênfase à atuação da Administração na função de fomento, podendo-se citar como um de seus instrumentos as Organizações Sociais, que
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No que se refere às entidades da administração indireta, é certo que as autarquias
No que tange à formalização dos contratos administrativos, considere:
I. Nos casos de contratação precedida de licitação na modalidade menor preço, é indispensável o termo do contrato ou a nota de empenho de despesa.
II. Decorridos 90 dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
III. Nas concorrências e nas tomadas de preço, a minuta do futuro contrato constitui-se em anexo obrigatório do edital.
IV. É condição indispensável para a eficácia do contrato administrativo a publicação resumida de seu instrumento ou de seus aditamentos na Imprensa Oficial.
Está correto o que se af...
Com relação aos poderes administrativos, é INCORRETO afirmar que o poder
