Questões de Direito Administrativo da DECOR

#Questão 1103101 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, DECOR, 2025, Prefeitura de Porto Walter - AC, Auxiliar Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) tem como objetivo combater condutas que violem os princípios da administração pública. Em consonância com a referida legislação, é correto afirmar:

A)

A lesão ao erário público é um dos tipos de improbidade administrativa previstos na lei.

B)

Atos de improbidade administrativa podem ser punidos apenas na esfera administrativa, sem implicações na esfera penal ou civil.

C)

A responsabilização por improbidade administrativa não se aplica aos agentes políticos.

D)

Apenas atos dolosos podem configurar improbidade administrativa, não havendo previsão para atos culposos.

#Questão 1103103 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, DECOR, 2025, Prefeitura de Porto Walter - AC, Auxiliar Administrativo

Marque a alternativa correta em consonância com a Lei nº 14.133/2021:

A)

A licitação é obrigatória em qualquer situação, sem exceções previstas na legislação

B)

A nova Lei de Licitações permite que qualquer empresa participe do certame, independentemente de atender aos requisitos mínimos estabelecidos no edital.

C)

A modalidade de pregão eletrônico só pode ser utilizada para aquisição de bens comuns, sendo vedada para a contratação de serviços.

D)

A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como em casos de contratação de serviços técnicos especializados de notória especialização.

#Questão 1103102 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, DECOR, 2025, Prefeitura de Porto Walter - AC, Auxiliar Administrativo

Os contratos administrativos possuem características específicas que os diferenciam dos contratos privados. Considerando essas peculiaridades, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

A)

O princípio da supremacia do interesse público garante que a Administração pode modificar unilateralmente um contrato, mesmo que cause prejuízo ao contratado.

B)

O equilíbrio econômico-financeiro do contrato pode ser alterado livremente pela Administração, sem necessidade de justificativa técnica.

C)

O contrato administrativo é regido apenas pelo direito privado, sem interferência das normas de direito público.

D)

A formalização do contrato administrativo exige cláusulas obrigatórias previstas na legislação vigente.

#Questão 1111467 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, DECOR, 2025, Prefeitura de Porto Walter - AC,

A Lei nº 14.230/2021 alterou aspectos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Sobre as mudanças introduzidas, assinale a alternativa correta:

A)

Os atos de improbidade administrativa podem ser punidos independentemente da comprovação de dolo ou culpa do agente público.

B)

A nova legislação reduziu as penalidades para atos de improbidade, tornando o combate à corrupção menos rigoroso.

C)

A improbidade administrativa deixou de abranger atos que resultam em enriquecimento ilícito de agentes públicos.

D)

A comprovação de dolo (intenção de lesar a administração) passou a ser requisito essencial para a caracterização da improbidade administrativa.

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