Questões de Concurso de Direito Administrativo

1 Q1104134

Direito Administrativo Atos Administrativos Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Ano: 2025

Banca: CONSULPAM

A finalidade do ato administrativo é um elemento essencial para que ele seja considerado válido. Sobre ele, assinale a alternativa CORRETA:

A A finalidade do ato administrativo pode ser atendida mesmo que ele beneficie exclusivamente o agente público que o pratica. B A finalidade do ato administrativo deve ser sempre a obtenção de lucro financeiro para a Administração Pública. C A finalidade geral e mediata de todo ato administrativo deve ser a satisfação do interesse público. Além disso, cada ato terá uma finalidade específica e imediata, relacionada ao resultado específico que ele busca produzir. D A finalidade do ato administrativo é irrelevante, desde que o ato esteja de acordo com a lei.

2 Q940890

Direito Administrativo

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

O poder público manterá mecanismos de fomento, apoio e gestão adequados à internacionalização das ICTs públicas, que poderão exercer fora do território nacional, atividades relacionadas com ciência, tecnologia e inovação, respeitados os estatutos sociais, ou norma regimental equivalente, das instituições. Esses mecanismos deverão compreender, entre outros objetivos:

A O desenvolvimento da cooperação internacional no âmbito das ICTs, exceto no exterior. B A execução de atividades de ICTs nacionais no exterior. C A alocação de recursos humanos, exceto no exterior. D Busca por acordos de cooperação com entidades com fins lucrativos.

3 Q940889

Direito Administrativo

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

A respeito das margens de preferência nas compras públicas para inovação no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.

A Com a possibilidade de extensão da margem de preferência para produtos decorrentes de desenvolvimento e inovação tecnológica pela empresa, a ação do Estado fica limitada apenas a produção. B Concede, a determinados bens e serviços nacionais, a preferência de compra pelo poder público, desde que o seu preço não supere o dos bens ou serviços importados concorrentes. C Sua aplicação ocorre nas licitações da administração pública federal, abrangendo órgãos da administração direta, mas não pode ser aplicada nas instâncias indiretas. D É um instrumento de compras públicas que privilegia a aquisição de bens e serviços nacionais, com conteúdo inovador ou não, sendo uma das formas mais conhecidas de uso do poder de compra do Estado.

4 Q940888

Direito Administrativo

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

A respeito da periodicidade das compras públicas para inovação, assinale a alternativa CORRETA.

A A periodicidade não influencia ações que visem mudanças estruturais. B Compras muito concentradas no tempo eventualmente resultarão na aquisição de estoques já produzidos. C São irrelevantes para a sustentação da demanda e preservação de empresas e empregos. D Sempre possuem a capacidade de induzir o aumento do investimento, seja ele em capacidade produtiva ou em inovação.

5 Q910222