Em relação aos conceitos e à legislação que trata de controle em geral, inclusive responsabilização dos agentes públicos, julgue os itens seguintes.

A supervisão ministerial se aplica a todas as entidades de que a União participa, inclusive na condição de acionista minoritário, enquanto o controle se circunscreve aos agentes públicos diretamente subordinados.

Acerca da estrutura da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

A administração pública direta ou centralizada é composta pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, presentes em todos os níveis da administração, exceto no nível municipal, em que não há Poder Judiciário.

Julgue os itens a seguir relativos às agências reguladoras.

Segundo a doutrina majoritária do direito administrativo brasileiro, as agências reguladoras são empresas concessionárias de serviço público.

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

As organizações sociais não integram a administração direta nem a administração indireta, pois são entidades da iniciativa privada que se associam ao Estado para a realização de atividades de interesse coletivo.

Com relação à configuração da administração pública, julgue o item seguinte.

A função reguladora somente tem validade constitucional para as agências previstas na Constituição Federal, mas tal competência se limita aos chamados regulamentos administrativos ou de organização, restringindo-se às relações entre os particulares que estão em situação de sujeição especial ao Estado.

Com relação à organização administrativa da União, julgue os itens subseqüentes.

As agências reguladoras são autarquias de natureza especial, pertencentes ao quadro de órgãos da administração indireta.

A respeito das fundações e do procedimento de fiscalização exercida sobre elas pelo Ministério Público, julgue os itens a seguir.

Quando, no exercício da atividade fiscalizadora de uma fundação de direito privado, o Ministério Público verificar que os atos dos dirigentes desta não atendem a finalidades específicas a que a fundação se destina, deverá, por decisão administrativa, promover a destituição do seu órgão dirigente, extinguindo a instituição e determinando que o seu patrimônio seja integrado a outra fundação já existente.

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Para que o nascimento de uma empresa pública ocorra, basta a edição de uma lei que autorize a sua instituição.

Julgue os itens seguintes, acerca da administração direta e indireta, da organização administrativa do Estado e dos poderes e atos administrativos.

As empresas públicas, apesar de serem pessoas jurídicas de direito privado, não estão sujeitas à falência.

A respeito de regulação e de aspectos legais específicos das agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

Nas decisões reguladoras, exigem-se a legitimidade originária — referida aos órgãos e agentes — a legitimidade corrente — referida aos procedimentos — e a legitimidade finalística — referida aos resultados pretendidos e alcançados.