Ezequiel, empresário local, juntamente com o prefeito de um município do estado do Tocantins, cometeram, em 15 de janeiro de 1990, um ato de improbidade, causando prejuízo patrimonial para o referido município.

A ação civil pública por ato de improbidade titularizada pelo Ministério Público estadual deverá ser proposta perante o juízo estadual de primeira instância.

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

A delegação é forma de transferência de competência.

Acerca do poder regulamentar e da revisão constitucional, julgue os itens a seguir.

O poder regulamentar não se realiza exclusivamente por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.

Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes de intervenção do poder público na propriedade privada.

A ocupação temporária, por ser transitória, é necessariamente gratuita.

Julgue os itens a seguir, acerca do regime jurídico dos loteamentos e dos zoneamentos

Promover o adequado ordenamento territorial por meio da regularização não é somente dar legalidade formal a uma situação ilegal, mas, sim, executar saneamento básico, atenuar danos ecológicos e garantir que os habitantes do local em situação de ilegalidade não sofram qualquer tipo de risco a que porventura tenham sido expostos pelo mau loteador. Diante disso, não é mera faculdade do município ou do DF promover a adequada regularização, mas, sim, poder-dever.

Julgue o item abaixo, a respeito da organização dos poderes.

Compete à justiça estadual processar e julgar um prefeito por desvio de verba transferida do estado e incorporada ao patrimônio municipal.

Caracteriza exercício de poder de polícia administrativa

A destituição de servidor público ocupante de cargo comissionado que conta com quatro anos de efetivo exercício constitui

A respeito dos poderes administrativos, assinale a opção correta.