Julgue os itens a seguir, que versam sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

Com relação ao regulamento de serviços de telecomunicações, julgue os itens seguintes.

O regime público de prestação de serviços de telecomunicações caracteriza-se pela imposição de obrigações de universalização e de continuidade às prestadoras.

Com relação ao regulamento de serviços de telecomunicações, julgue os itens seguintes.

A atividade de telecomunicações restrita aos limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel independe de concessão, permissão, autorização ou regulamentação específica, mesmo que envolva o uso de radiofreqüência.

Com relação ao regulamento de serviços de telecomunicações, julgue os itens seguintes.

Quanto aos interesses a que atendem, os serviços de telecomunicações classificam-se em serviços de interesse coletivo e serviços de interesse restrito, podendo os serviços de interesse coletivo ser prestados exclusivamente no regime público, exclusivamente no regime privado, ou concomitantemente nos regimes público e privado.

Acerca dos contratos, dos consórcios e dos convênios, julgue os itens subseqüentes.

Os convênios podem ser firmados entre pessoa jurídica de direito público e pessoas físicas.

Acerca dos contratos, dos consórcios e dos convênios, julgue os itens subseqüentes.

Os consórcios públicos poderão exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados.

Acerca dos contratos, dos consórcios e dos convênios, julgue os itens subseqüentes.

O contrato administrativo firmado no âmbito das parcerias público-privadas, que tem por finalidade a prestação de serviços de que a administração seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, denomina-se de concessão administrativa.

João, desempregado, está, há mais de dois meses, inadimplente no que se refere ao pagamento de sua conta de luz e não possui as mínimas condições econômico-financeiras de satisfação desse débito. A concessionária do serviço, por meio de seu dirigente, determinou a suspensão do fornecimento de tal serviço.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, acerca dos agentes públicos, dos princípios fundamentais da administração pública e do controle da administração.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, pelo princípio da continuidade do serviço público essencial e da dignidade da pessoa humana, não deve ser efetuada a suspensão do forn... Ver mais

Julgue os itens seguintes, acerca da administração direta e indireta, da organização administrativa do Estado e dos poderes e atos administrativos.

O fenômeno da descentralização é efetivado por meio de delegação quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público.

Três meses após ter tomado posse para cumprir o seu mandato, um diretor da ANATEL foi exonerado a pedido e, em razão de sua experiência no setor, foi contratado, logo após a exoneração, para prestar consultoria a uma empresa ligada ao setor de telecomunicações.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

Se houver algum tipo de impedimento à prestação desse serviço, o crime cometido pelo ex-diretor é, nos termos da lei que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras, o de advocacia administrativa.