O perito médico, em um órgão público, deve lidar com questões técnicas, administrativas e éticas. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.

A servidora poderá aposentar-se voluntariamente aos 30 anos de efetivo exercício, com proventos integrais; aos 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professora, com proventos integrais; aos 25 anos de efetivo exercício, com proventos proporcionais a esse tempo; ou aos 60 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

A respeito de licitação, contratos administrativos e concessões, assinale a opção correta.

Sobre contratos administrativos é correto afirmar que:

Sobre licitações é correto afirmar:

A licitação tem por objetivo obter um contrato mais vantajoso para a administração pública e garantir a observância do princípio constitucional da isonomia. Entre os princípios que regem as licitações no Brasil incluem-se também os da

De acordo com Lei n.º 8.666/1993, caso o governo do estado do Pará pretenda vender um bem móvel inservível de sua propriedade, deve utilizar a modalidade de processo licitatório denominada

Julgue os itens seguintes, relativamente ao direito administrativo, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em matéria de licitações, a administração pública não pode descumprir as normas legais, tampouco as condições editalícias, tendo em vista os princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório.

Os resumos dos editais devem ser obrigatoriamente publicados com a devida antecedência durante 3 dias consecutivos.

Quando a licitação for feita por órgão da administração pública federal ou do Distrito Federal, os resumos devem ser publicados no Diário Oficial da União.

Quando se tratar de licitação de órgãos da administração municipal, os resumos devem ser publicados no Diário Oficial do município onde será realizada a obra ou o serviço.