Julgue os itens que se seguem, relativos à discricionariedade dos atos da administração.
As dúvidas sobre a margem de discricionariedade administrativa devem ser dirimidas pela própria administração, jamais pelo Poder Judiciário.
Julgue os itens que se seguem, relativos à discricionariedade dos atos da administração.
A reserva do possível pode ser sempre invocada pelo Estado com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais que impliquem custo financeiro.
Alvarás de pesquisa minerária, concedidos à empresa Zeta Minerações e Pavimentações Ltda., foram revogados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), autarquia vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), após o Comando do Exército ter solicitado, sob o fundamento da prevalência do interesse público, permissão para que a área fosse utilizada e explorada pelo 9.º Batalhão de Engenharia e Construções do Exército Brasileiro, tendo em vista a necessidade de que o Exército construísse, diretamente e em local próximo à área em exploração, instalações necessárias ao funcionamento de suas atividades. A empresa, então, solicitou ao ministro de Estado de Minas e Energia que este avocasse o processo administrativo e reformasse o ato nele praticado, tendo em vista a sua ilegalidade...
Julgue os próximos itens, relativos à teoria dos motivos determinantes
De acordo com a referida teoria, os motivos que determinaram a vontade do agente e que serviram de suporte à sua decisão integram o plano da existência do ato administrativo.
Marilda, servidora pública federal, recebia uma gratificação em sua remuneração desde 1.º/12/1994. Em 3/12/2003, iniciou-se processo administrativo visando a impugnar ato concessivo dessa gratificação e, em 3/2/2004, foi editado ato administrativo determinando a cassação do referido benefício, com eficácia ex tunc, e a total restituição da gratificação recebida.
A respeito dessa situação hipotética, da anulação dos atos administrativos, da prescrição no âmbito da administração pública e dos princípios a ela aplicáveis, julgue os itens que se seguem com base na legislação aplicável e na jurisprudência dos tribunais superiores.Marilda terá o respaldo da atual jurisprudên...
Julgue os itens seguintes, relativamente ao direito administrativo, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O Poder Judiciário pode apreciar, de ofício, a validade do ato administrativo.
A respeito de atos administrativos e de atos de improbidade, julgue os itens que se seguem.
Constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria bem ou serviço.
Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre as entidades componentes da administração pública.
A administração pública direta é composta por todas as autarquias e fundações públicas, bem como pelas sociedades de economia mista em que o poder público detenha mais de 40% das cotas.
Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre as entidades componentes da administração pública.
Por serem entidades integrantes da administração pública indireta, as empresas públicas não se sujeitam ao princípio administrativo da legalidade.
Julgue os itens seguintes, relativamente ao direito administrativo, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Se o preso se suicida dentro do presídio, reconhece-se a responsabilidade objetiva do Estado, que tem o dever de proteger os seus detentos, inclusive contra si mesmos.
