Um cidadão obteve, da prefeitura de sua cidade, alvará de construção para edificar um prédio comercial em terreno de sua propriedade. Passados trinta dias da concessão do alvará, o MP tomou conhecimento do fato e expediu recomendação ao agente público responsável alertando que, de acordo com as normas em vigor, aquela área destinava-se exclusivamente à construção de residências unifamiliares.

 Considerando a situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

Acerca do Direito Administrativo, julgue os itens a seguir.

Em regra, os atos administrativos são auto-executáveis, o que significa que eles têm força de título executivo extrajudicial.

Considere que Rodrigo, servidor do TST, ocupante de cargo efetivo, tenha solicitado o parcelamento de suas férias em duas etapas iguais, com a marcação da primeira etapa para fevereiro de 2008. Essa solicitação, porém, foi indeferida, em virtude de Rodrigo somente completar um ano de efetivo exercício no cargo em abril de 2008. Rodrigo, porém, dirigiu à autoridade que indeferiu sua solicitação um pedido de reconsideração, argumentando que seria lícita a marcação de metade de suas férias para o mês de janeiro, pois nesta data ele já teria cumprido mais da metade do período aquisitivo. O mérito desse pedido, porém, não foi apreciado, pois foi indeferido sob o argumento de que não cabe pedido de reconsideração de ato administrativo vinculado.

Acerca des... Ver mais

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Os atos administrativos podem ser anulados pela própria administração pública, sem que seja preciso recorrer ao Poder Judiciário.

Acerca da discricionariedade e do controle judicial dos atos da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

Mesmo nos atos discricionários, não há margem para que o administrador atue com excessos ou desvio de poder, competindo ao Poder Judiciário o controle cabível.

Acerca dos atos e dos processos administrativos disciplinares, julgue os itens subseqüentes.

O desatendimento de intimação para oferecimento de defesa nos autos de processo administrativo implica revelia e reconhecimento da verdade dos fatos.

O Ministério da Saúde firmou convênio com uma instituição privada, com fins lucrativos, que atua na área de saúde pública municipal. O objeto desse convênio era a instalação de uma UTI neonatal no hospital por ela administrado. Conforme esse convênio, a referida instituição teria o encargo de, utilizando-se de subvenções da União, instalar a UTI neonatal e disponibilizar, para a comunidade local hipossuficiente, pelo menos 50% dos leitos dessa nova UTI. No entanto, essa instituição acabou por utilizar parte desses recursos públicos na reforma de outras áreas do hospital e na aquisição de equipamentos médico-hospitalares de baixíssima qualidade. Maria, que ali foi atendida, viu sua filha recém-nascida falecer nesse hospital. Apurou-se, por meio de perícia, que a morte da re... Ver mais

Julgue os itens que se seguem, acerca dos atos administrativos e do procedimento administrativo disciplinado no âmbito da administração federal.

É dispensável a motivação para o ato administrativo quando este se destinar apenas a suspender outro ato anteriormente editado.

    O estado X editou uma lei que determina única e exclusivamente às distribuidoras de combustível a responsabilidade pela instalação de lacres em tanques de combustíveis dos postos de revenda, ficando elas sujeitas a multa, em caso de descumprimento da determinação legal. O governador do estado, por meio de decreto estadual, responsabilizou também os postos revendedores pela não-instalação dos lacres nos respectivos tanques de combustível, sob pena de aplicação de multa.

 Em relação à situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

A edição do decreto observou fielmente os limites impostos ao Poder Executivo de editar atos normativos.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item abaixo.

O administrador público pode praticar ato administrativo que contrarie jurisprudência do STJ, firmada em sentido contrário, desde que o faça de forma motivada, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.