Acerca de licitações públicas, julgue os itens que se seguem.
Se o regime de execução de uma obra for de empreitada por preço unitário, a forma de execução não poderá ser direta.
Acerca de licitações públicas, julgue os itens que se seguem.
Se um órgão público tiver a intenção de contratar uma empresa para operar e manter estações pluviométricas, nesse caso, o tipo de licitação escolhido não poderá ser de técnica e preço ou melhor técnica.
A sociedade de economia mista federal X, que tem por objeto a produção e comercialização de combustível e derivados do petróleo, tem uma subsidiária integral que foi criada para lhe fornecer asfalto. Foi firmado convênio entre a citada estatal e certo estado-membro visando recuperar a malha rodoviária do estado, tendo sido acertado que a estatal iria fornecer uma certa quantidade de asfalto e o estado iria pavimentar as estradas com o seu próprio pessoal. Ocorre que, antes de se iniciar o serviço público de construção e reforma das estradas, o caminhão da referida sociedade de economia mista, que transportava o asfalto, colidiu com o carro de Maria, tendo derramado o produto, causando dano...
Com relação a noções gerais da organização administrativa no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os próximos itens.
A intervenção do Estado na regulação de profissões na área de saúde justifica-se em função da natureza essencial desses serviços.
Acerca dos bens públicos e da desapropriação, julgue os itens que se seguem.
Se, para fins de desapropriação, o presidente da República editar decreto expropriatório em que declare a utilidade pública de determinado imóvel rural, a edição desse decreto constituirá ato administrativo vinculado, já que tal edição é um requisito necessário para o processo de desapropriação.
No que concerne aos princípios básicos da administração, da desapropriação e da caducidade da desapropriação, julgue os itens a seguir.
Após caducar o decreto expropriatório, pode o bem ser objeto de nova declaração de interesse público ou social, desde que decorra desse fato o lapso temporal de pelo menos um ano.
Julgue os itens de 87 a 101, acerca do serviço público.
A descentralização pode dar-se pela outorga legal ou pela delegação negocial. Na outorga, o Estado cria, por meio de uma lei, uma pessoa jurídica para exercer o serviço descentralizado, como é o caso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; na delegação, o Estado descentraliza, por meio de um negócio jurídico, como ocorre, por exemplo, no transporte coletivo de ônibus.
Acerca da organização administrativa da União e da administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem.
O órgão público é um centro de competência instituído, sendo elemento juridicamente personalizado, podendo ser de direito público e privado.
Com relação à administração financeira pública, julgue os itens a seguir.
As sociedades de economia mista e as empresas públicas são estruturas descentralizadas de atuação do Estado, com vistas, entre outros aspectos, a aumentar a flexibilidade e melhorar a eficiência. A primeira sempre se estrutura como sociedade comercial; a segunda pode ter natureza comercial ou civil.
Quanto à administração pública, julgue os itens a seguir.
A descentralização administrativa, um dos princípios fundamentais da administração pública, deve ser posta em prática em três planos: do nível de direção para os de execução; dos órgãos federais para as unidades federadas; e da esfera pública para a órbita privada.
