A respeito da administração pública, julgue os itens subsequentes.
Um dos poderes da administração é o de disciplinar, que se caracteriza pela expedição de normas com o objetivo de facilitar a execução das leis.
A respeito da administração pública, julgue os itens subsequentes.
A intervenção, característica inerente à administração pública, está relacionada à regulamentação e fiscalização da atividade econômica de natureza privada e à atuação direta do Estado no domínio econômico, por meio de empresas estatais.
Em relação à administração direta e indireta, julgue os itens subseqüentes.
Somente lei específica poderá autorizar a instituição de empresa pública e sociedades de economia mista.
Em relação à administração direta e indireta, julgue os itens subseqüentes.
As sociedades de economia mista não se submetem ao procedimento licitatório porque têm o mesmo tratamento concedido às empresas privadas.
Em relação à administração direta e indireta, julgue os itens subseqüentes.
A polícia civil do Tocantins integra a administração direta do estado.
Em relação à administração direta e indireta, julgue os itens subseqüentes.
As sociedades de economia mista que desempenham atividade econômica não contratam seus empregados por concurso público para que possam atuar com maior competitividade no mercado.
Julgue os itens que se seguem.
Um conceito válido para a função administrativa é o que a define como a função que o Estado, ou aquele que lhe faça às vezes, exerce na intimidade de uma estrutura e regime hierárquicos e que, no sistema constitucional brasileiro, se caracteriza pelo fato de ser desempenhada mediante comportamentos infralegais ou, excepcionalmente, infraconstitucionais vinculados, submissos ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
Há três anos, Maria foi atropelada, tendo ficado provado que o atropelamento foi causado por culpa exclusiva de condutor do ônibus de empresa prestadora de transporte público municipal. Desde então, ela tenta receber o valor do seguro a ser pago pelo poder concedente. Na última vez, acompanhada de sua filha de 11 anos de idade, foi a um dos postos de atendimento da autarquia responsável pelo segmento, para saber se já existia decisão de seu caso. Após espera de mais de três horas, o servidor que a atendeu, muito embora tenha adotado os procedimentos administrativos de rotina para a regular tramitação do pedido, teria afirmado para a requerente e sua filha que achava uma injustiça que qualquer dorzinha virasse pretexto para a pessoa não trabalhar e ficar pedindo seguro p...
Há três anos, Maria foi atropelada, tendo ficado provado que o atropelamento foi causado por culpa exclusiva de condutor do ônibus de empresa prestadora de transporte público municipal. Desde então, ela tenta receber o valor do seguro a ser pago pelo poder concedente. Na última vez, acompanhada de sua filha de 11 anos de idade, foi a um dos postos de atendimento da autarquia responsável pelo segmento, para saber se já existia decisão de seu caso. Após espera de mais de três horas, o servidor que a atendeu, muito embora tenha adotado os procedimentos administrativos de rotina para a regular tramitação do pedido, teria afirmado para a requerente e sua filha que achava uma injustiça que qualquer dorzinha virasse pretexto para a pessoa não trabalhar e ficar pedindo seguro p...
Julgue os itens a seguir, acerca da responsabilidade civil do Estado.
Pela teoria do risco integral, a ambulância de um hospital público que venha a atropelar um ciclista não será civilmente responsável pelo fato se houver culpa exclusiva do ciclista.
