Questão Q754645
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Prova: Concurso Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Analista do Seguro Social Área Direito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Há três anos, Maria foi atropelada, tendo ficado provado ...

Há três anos, Maria foi atropelada, tendo ficado provado que o atropelamento foi causado por culpa exclusiva de condutor do ônibus de empresa prestadora de transporte público municipal. Desde então, ela tenta receber o valor do seguro a ser pago pelo poder concedente. Na última vez, acompanhada de sua filha de 11 anos de idade, foi a um dos postos de atendimento da autarquia responsável pelo segmento, para saber se já existia decisão de seu caso. Após espera de mais de três horas, o servidor que a atendeu, muito embora tenha adotado os procedimentos administrativos de rotina para a regular tramitação do pedido, teria afirmado para a requerente e sua filha que achava uma injustiça que qualquer dorzinha virasse pretexto para a pessoa não trabalhar e ficar pedindo seguro por acidente.

Com base na situação hipotética apresentada acima, julgue os próximos itens.

A conduta de dar regular tramitação ao procedimento de pagamento do seguro exclui a responsabilização administrativa do servidor.

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