3651 Q232071
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir, concernentes aos atos administrativos. O direito da administração de anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que tenham sido praticados, salvo comprovada má-fé. Segundo o STF, tal entendimento aplica-se às hipóteses de auditorias realizadas pelo TCU em âmbito de controle de legalidade administrativa.
3652 Q232069
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir, concernentes aos atos administrativos. A edição de atos administrativos é exclusiva dos órgãos do Poder Executivo, não tendo as autoridades dos demais poderes competência para editá-los.
3653 Q232068
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir, concernentes aos atos administrativos. Caso verifique que determinado ato administrativo se tornou inoportuno ao atual interesse público e, ao mesmo tempo, ilegal, a administração pública terá, como regra, a faculdade de decidir pela revogação ou anulação do ato.
3654 Q232066
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em relação ao direito administrativo, julgue o próximo item. Tratando-se de delegação de competência de superior para subordinado em uma estrutura hierarquizada, a autoridade delegante não pode exercê-la após a transferência da atribuição.
3655 Q231704
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Caso determinado gestor de órgão público federal da administração direta tenha dúvidas sobre a legalidade dos termos do edital de procedimento licitatório elaborado no referido órgão, ele deverá submeter a minuta do edital
3656 Q231702
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Os hospitais públicos e as universidades públicas, que visam à execução de serviços administrativos e de serviços públicos, classificam-se, quanto à sua destinação, como
3657 Q231699
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A pessoa jurídica de direito privado criada por autorização legislativa específica, com capital formado unicamente por recursos de pessoas de direito público interno ou de pessoas de suas administrações indiretas, para realizar atividades econômicas ou serviços públicos de interesse da administração instituidora, nos moldes da iniciativa particular, é denominada
3658 Q231697
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca de licitações, assinale a opção correta.
3659 Q231694
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca de atos e contratos administrativos, assinale a opção correta.
3660 Q231691
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.