341 Q737415
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os seguintes itens, a respeito dos poderes da administração pública. O poder hierárquico se manifesta no controle exercido pela administração pública direta sobre as empresas públicas.
342 Q737414
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os seguintes itens, a respeito dos poderes da administração pública. No exercício do poder regulamentar, a administração pública não poderá contrariar a lei.
343 Q737387
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em relação aos princípios aplicáveis à administração pública, julgue os próximos itens. A indicação dos fundamentos jurídicos que determinaram a decisão administrativa de realizar contratação por dispensa de licitação é suficiente para satisfazer o princípio da motivação.
344 Q737375
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A seguir são apresentadas ações realizadas pelo Estado.

I Alocação provisória de determinadas máquinas e equipamentos utilizados em execução de obra pública em propriedade privada desocupada.

II Instalação de redes elétricas em determinada propriedade privada para fins de execução de serviço público.

III Determinação de ordem urbanística de proibição de construção além de determinada altura em região do município.

As hipóteses apresentadas correspondem, respectivamente, às seguintes modalidades de intervenção do Estado na propriedade

345 Q737372
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do instituto da desapropriação, assinale a opção correta.
346 Q737371
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, a limitação administrativa sobre determinado bem constitui modalidade de intervenção restritiva na propriedade de caráter
347 Q737351
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A administração pública promoveu a desapropriação de dois imóveis. No primeiro, o ato expropriatório previa a construção de uma escola. No entanto, após três anos, construiu-se no local um abrigo para moradores de rua. Quanto ao segundo, que já contava com edificação, a previsão era de que o imóvel fosse aproveitado para servir de unidade de saúde pública, porém, nada foi feito e a edificação permaneceu fechada.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Na situação relacionada ao segundo imóvel, o particular que teve seu bem desapropriado poderá pleitear somente revisão do valor da indenização.
348 Q737349
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca da administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem. A administração direta é constituída de órgãos, ao passo que a administração indireta é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como as autarquias, que são destinadas a executar serviços públicos de natureza social e atividades administrativas.
349 Q737348
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca da administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem. Decorrem do princípio da reserva legal a exigência de que as entidades da administração indireta sejam criadas ou autorizadas por leis específicas e a de que, no caso das fundações, leis complementares definam suas áreas de atuação.
350 Q737347
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito de organização administrativa, de atos administrativos e de autarquias, julgue os itens a seguir. O fato de a administração pública desmembrar seus órgãos, distribuindo os serviços dentro da mesma pessoa jurídica, para melhorar a sua organização estrutural, constitui exemplo de ato de desconcentração.