Com relação a serviços públicos, julgue os itens que se seguem.
Os serviços públicos classificados como próprios do Estado, geralmente oferecidos gratuitamente ou por baixo custo, podem ser prestados somente por órgãos ou entidades públicas, não podendo ser delegados a particulares.
Julgue o item seguinte, a respeito dos serviços públicos.
O conceito de serviços públicos compreende as atividades exercidas diretamente pelo Estado, excluídas as que são prestadas por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer às necessidades coletivas, sob regime de direito público.
Em razão de falhas na prestação do serviço de conservação e operação de rodovia federal, a ANTT aplicou multa à concessionária exploradora do serviço, a qual, contudo, permaneceu prestando o serviço de forma inadequada, descumprindo diversas obrigações estabelecidas no contrato de concessão.
Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os itens seguintes.
O referido serviço público poderia ser prestado diretamente pelo poder público ou por terceiros, mediante concessão, permissão e licença.
Em razão de falhas na prestação do serviço de conservação e operação de rodovia federal, a ANTT aplicou multa à concessionária exploradora do serviço, a qual, contudo, permaneceu prestando o serviço de forma inadequada, descumprindo diversas obrigações estabelecidas no contrato de concessão.
Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os itens seguintes.
A concessionária tem o dever de prestar aos usuários o serviço adequado, entendido como aquele que satisfaz as condições de segurança, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, estando de acordo com as condições estabelecidas em legislação.
A respeito da organização administrativa, julgue os itens subsequentes.
Caso entidade da administração distribua competências, no âmbito de sua própria estrutura, com a finalidade de tornar mais ágil a prestação do serviço, ocorrerá desconcentração.
Julgue os itens a seguir, relativos aos serviços públicos.
A exploração dos serviços locais de gás canalizado é um serviço público de competência dos municípios.
Julgue os itens a seguir, relativos aos serviços públicos.
Os serviços públicos propriamente estatais são indelegáveis e só podem ser remunerados por taxa.
No que concerne aos serviços públicos e à organização administrativa, julgue os seguintes itens.
O serviço público de iluminação urbana, por ser destinado a um número indeterminado de pessoas, classifica-se como serviço coletivo.
Julgue os itens a seguir a respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
São áreas de atuação da ANTT o transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de passageiros e cargas e também o transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias federais, estaduais e municipais.
Julgue os itens a seguir a respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
Fazem parte dos encargos do poder concedente: a aplicação das penalidades regulamentares e contratuais, a manutenção diária do inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.
