As competências conferidas são definidas em legislação própria, assim como os limites de seu exercício. Dessa forma, a atuação do agente público fica sujeita a um sistema de vigilância que desencadeia repercussão nos casos em que essa atuação gere prejuízos aos particulares. Acerca do controle e responsabilidade dos atos públicos, julgue os itens que se seguem.
A ação regressiva cabe em casos de culpa comprovada ou dolo do agente público e, por estar baseada na teoria objetiva, tem prazo decadencial para ser intentada.
Julgue os próximos itens, referentes ao controle e à responsabilização da administração pública.
A responsabilidade civil das prestadoras de serviços público abrange os danos causados aos usuários do serviço público e excluem terceiros, ou seja, não usuários do serviço público.
No que se refere aos princípios básicos da administração, julgue os itens que se seguem.
O fato de um tabelião de cartório privado, ao praticar determinado ato, no exercício de suas funções, causar dano a particular enseja a responsabilidade civil do Estado.
Julgue os itens a seguir, acerca da responsabilidade civil do Estado.
Se uma professora concursada, ao ministrar aula em uma escola pública, for ferida por um tiro disparado por um aluno, a responsabilidade do Estado pelo dano causado à professora será objetiva.
Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado.
Os efeitos da ação regressiva movida pelo Estado contra o agente que causou o dano transmitem-se aos herdeiros e sucessores, até o limite da herança, em caso de morte do agente.
Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado.
De acordo com a teoria da culpa administrativa, existindo o fato do serviço e o nexo de causalidade entre esse fato e o dano sofrido pelo administrado, presume-se a culpa da administração.
A respeito de controle e responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.
O pressuposto para o ressarcimento do dano gerado ao patrimônio público é uma ação ou omissão dolosa, não sendo passíveis de reparação os casos culposos.
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens.
Considere que um detento tenha sido assassinado dentro do presídio por seus colegas de carceragem, em razão de um acerto de contas entre eles. Nessa situação, a responsabilidade do Estado fica totalmente afastada pelo fato de o detento ter sido morto por colegas de carceragem.
