Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com referência aos poderes administrativos, julgue os itens subsecutivos. 105 Em regra, Em regra, o poder regulamentar é dotado de originariedade e, por conseguinte, cria situações jurídicas novas, não se restringindo apenas a explicitar ou complementar o sentido de leis já existentes.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere aos princípios e poderes da administração pública e ao serviço público, julgue os itens a seguir. Os atributos do poder de polícia da administração pública incluem a discricionariedade, observada, por exemplo, na concessão de licença para dirigir veículos.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com referência aos poderes administrativos, julgue os itens subsecutivos. Em regra, o poder regulamentar é dotado de originariedade e, por conseguinte, cria situações jurídicas novas, não se restringindo apenas a explicitar ou complementar o sentido de leis já existentes.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
O secretário de segurança pública de determinado município brasileiro editou portaria proibindo a venda de bebidas alcoólicas no dia do pleito eleitoral.
Nessa situação hipotética, o ato do secretário tem como fundamento o
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito do regime jurídico dos agentes públicos, julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei Estadual n.º 6.123/1968, de Pernambuco, e a Constituição Federal de 1988 (CF). Os termos agente público e empregado público são espécies do gênero servidor público.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito dos agentes públicos, julgue o item seguinte. Para que pessoas físicas que colaboram com o poder público sejam consideradas agentes públicos é necessário que elas, obrigatoriamente, tenham vínculo empregatício com a administração pública e sejam por esta remuneradas, como ocorre, por exemplo, com os leiloeiros, tradutores e intérpretes públicos.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que diz respeito a organização administrativa, julgue os itens que se seguem. Órgão público é ente despersonalizado, razão por que lhe é defeso, em qualquer hipótese, ser parte em processo judicial, ainda que a sua atuação seja indispensável à defesa de suas prerrogativas institucionais.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em cada uma das opções a seguir é apresentada uma situação hipotética acerca das formas de intervenção do Estado na propriedade, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção correspondente à assertiva correta.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com o intuito de dar apoio logístico à obra de construção de um hospital municipal, o prefeito de determinada cidade exarou ato declaratório informando a necessidade de utilização, por tempo determinado, de um imóvel particular vizinho à obra, o qual serviria como estacionamento para as máquinas e como local de armazenamento de materiais.
Nessa situação hipotética, a modalidade de intervenção do ente público na propriedade denomina-se
