No que tange à administração gerencial e às tecnologias a ela relacionadas, julgue os itens subseqüentes.
O termo de parceria é uma modalidade de contrato de gestão.
Determinado estado brasileiro criou, por meio de lei estadual, uma agência dotada de autonomia financeira, funcional e administrativa, com a finalidade de, observada a competência própria dos outros entes federados, controlar e fiscalizar, bem como normatizar, padronizar, conceder e fixar tarifas dos serviços públicos delegados, nas áreas de transporte e de telecomunicações. De acordo com a lei de criação, os integrantes dessa agência devem ser nomeados após aprovação em concurso público de provas.
Com relação à situação hipotética descrita acima, julgue os itens subseqüentes.
Se a investidura do diretor-geral da agência, pelo governador do estado, depender, por força da lei estadual que a criou, da aprovação da Assembléia Legislati...Determinado estado brasileiro criou, por meio de lei estadual, uma agência dotada de autonomia financeira, funcional e administrativa, com a finalidade de, observada a competência própria dos outros entes federados, controlar e fiscalizar, bem como normatizar, padronizar, conceder e fixar tarifas dos serviços públicos delegados, nas áreas de transporte e de telecomunicações. De acordo com a lei de criação, os integrantes dessa agência devem ser nomeados após aprovação em concurso público de provas.
Com relação à situação hipotética descrita acima, julgue os itens subseqüentes.
Pelas características apresentadas e por sua finalidade, essa é uma agência reguladora, constituindo-se, portanto, em uma autarquia sob regime especial, integ...Determinado estado brasileiro criou, por meio de lei estadual, uma agência dotada de autonomia financeira, funcional e administrativa, com a finalidade de, observada a competência própria dos outros entes federados, controlar e fiscalizar, bem como normatizar, padronizar, conceder e fixar tarifas dos serviços públicos delegados, nas áreas de transporte e de telecomunicações. De acordo com a lei de criação, os integrantes dessa agência devem ser nomeados após aprovação em concurso público de provas.
Com relação à situação hipotética descrita acima, julgue os itens subseqüentes.
As ações dessa agência devem ser regidas pelo Direito Administrativo, que, de acordo com o critério teleológico, é o ramo do direito público interno que regul...Acerca de matérias jurídicas, julgue os itens a seguir.
A ADEPARÁ é uma empresa pública do estado do Pará.
Julgue os itens a seguir, acerca da administração pública.
As fundações públicas, bem como as sociedades de economia mista, fazem parte da administração indireta.
Considerando a APA como sendo uma autarquia estadual do Pará, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética. Um servidor, ocupante de cargo público de provimento definitivo da APA, pretende ingressar com ação judicial, postulando a condenação dessa autarquia a pagar-lhe adicional de insalubridade. Nessa situação, a ação condenatória deverá ser proposta perante a Justiça do Trabalho, por tratar-se de questão salarial.
Considerando a SPA como sendo uma sociedade de economia mista do estado do Pará, julgue os seguintes itens.
Apesar de ser uma pessoa jurídica de direito privado, a SPA está sujeita à obrigação de contratar empregados mediante concurso público.
Em razão de multa imposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), ante o descumprimento por particular de normas aprovadas em tratado internacional firmado pelo Brasil, moveu ele ação contra a entidade que o autuara e contra seu diretor-presidente, pedindo que, além da declaração de nulidade da autuação, fosse ressarcido em perdas e danos. Sustentou que a autuação era indevida, porque o ato era composto e dependia, para sua validade, de visto de autoridade superior. Procedente a ação, pediu a penhora de bens da ANVISA.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
A ANVISA é uma autarquia sob regime especial, agência reguladora, que exerce poder de polícia.