Determinado estado brasileiro criou, por meio de lei est...

#Questão 786790 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, CESPE / CEBRASPE, 2004, Secretaria de Estado da Fazenda - MT (SEFAZ/MT), Agente de Tributos Estaduais

Determinado estado brasileiro criou, por meio de lei estadual, uma agência dotada de autonomia financeira, funcional e administrativa, com a finalidade de, observada a competência própria dos outros entes federados, controlar e fiscalizar, bem como normatizar, padronizar, conceder e fixar tarifas dos serviços públicos delegados, nas áreas de transporte e de telecomunicações. De acordo com a lei de criação, os integrantes dessa agência devem ser nomeados após aprovação em concurso público de provas.

Com relação à situação hipotética descrita acima, julgue os itens subseqüentes.

Se a investidura do diretor-geral da agência, pelo governador do estado, depender, por força da lei estadual que a criou, da aprovação da Assembléia Legislativa do Estado, esse ato de investidura classifica-se, quanto à formação, como um ato composto.

C) Certo

E) Errado

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