1 Q737576
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A administração pública brasileira é regida por uma série de princípios, alguns explicitados na Constituição Federal, outros inerentes aos sistemas jurídicos. Acerca desses princípios, julgue os itens que se seguem. A moralidade administrativa corresponde à idéia de que a administração tem que tratar todos os administrados sem discriminações, sejam elas benéficas ou não.
2 Q737575
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A administração pública brasileira é regida por uma série de princípios, alguns explicitados na Constituição Federal, outros inerentes aos sistemas jurídicos. Acerca desses princípios, julgue os itens que se seguem. O princípio da motivação impõe à administração o dever de justificar seus atos, com a indicação dos seus fundamentos de direito e de fato e da correlação lógica entre os eventos e a s situações que considerou existentes e a providência tomada, nos casos em que esse último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo.
3 Q737574
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A administração pública brasileira é regida por uma série de princípios, alguns explicitados na Constituição Federal, outros inerentes aos sistemas jurídicos. Acerca desses princípios, julgue os itens que se seguem. O princípio da finalidade pode ser chamado de princ ípio da proibição de excesso, que, em última análise, objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os f ins , de modo a evitar restrições desnecessária s ou abus iva s por parte da administração pública, com lesão aos direitos fundamentais.
4 Q737573
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A administração pública brasileira é regida por uma série de princípios, alguns explicitados na Constituição Federal, outros inerentes aos sistemas jurídicos. Acerca desses princípios, julgue os itens que se seguem. Princípio capital do regime jurídico-administrativo, o princípio da legalidade deriva da submissão do Estado à lei e opõe-se a todas as formas de poder autoritário.
5 Q737488
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito da discricionariedade administrativa, da intervenção do Estado na propriedade, dos atos de improbidade administrativa e da responsabilidade extracontratual do Estado, julgue os seguintes itens. É majoritário na doutrina o entendimento de ser legítimo o controle, pelo Poder Judiciário, em certa extensão, do ato administrativo praticado no exercício do poder discricionário; algumas das teorias que possibilitam esse controle são a do desvio de poder e a dos motivos determinantes; além disso, pode o juiz examinar até se o próprio exercício da discricionariedade administrativa se manteve nos limites juridicamente admissíveis.
6 Q737380
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito da discricionariedade administrativa, da intervenção do Estado na propriedade, dos atos de improbidade administrativa e da responsabilidade extracontratual do Estado, julgue os seguintes itens. As servidões administrativas guardam diversas características comuns com as servidões do direito civil, assim como algumas diferenças; entre as distinções, aponta-se que as primeiras podem acarretar certas obrigações positivas por parte do titular dos direitos sobre o bem atingido, ao passo que as segundas apenas impõem obrigações negativas. Além disso, as primeiras não são extinguíveis por força da prescrição, diversamente das servidões civis.
7 Q737336
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere à concessão de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes. Por desestatização compreende-se a desvinculação do Estado das atividades reservadas constitucionalmente à iniciativa privada. Podem ser consideradas espécies desse fenômeno na atualidade, no cenário político-jurídico brasileiro, não só as já conhecidas formas, mas também a privatização, a concessão e a permissão de serviços públicos.
8 Q737335
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere à concessão de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes. O ordenamento brasileiro, em matéria de prestação de serviços públicos, admite a descentralização ou desconcentração administrativa para determinados casos, como o do setor de telecomunicações. Nessas situações, a inic iativa privada, por meio de concessão ou permissão, prestará s e rviços de incumbência do Estado, com ou sem o concurso deste, em nome próprio, mediante remuneração pelo usuário, e assumirá o risco da atividade. Esses serviços denominam-se serviços públicos pró-comunidade.
9 Q737328
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca de regime jurídico administrativo, atos da administração pública, atos administrativos, autarquias e entidades paraestatais, julgue os itens a seguir. O chamado regime jurídico administrativo diz respeito, historicamente, às prerrogativas e sujeições concernentes à administração pública e abrange o conjunto de normas públicas e privadas que lhe regem o funcionamento.
10 Q737286
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em relação a regulação e agências reguladoras, julgue os itens seguintes. A dimensão estrita da regulação se traduz no condicionamento normativo da atividade econômica privada. As agências reguladoras, dessa maneira, afinam-se com a noção estrita de regulação, pois um de seus traços marcantes é o poder normativo, que atua na atividade econômica e compreende a regulamentação de leis.