3101 Q246328
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Tendo em vista que a administração pública materializa sua atuação por meio dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

Em serviços de telecomunicações, a administração concede autorização de natureza vinculada, que constitui exceção ao caráter discricionário das demais autorizações que ela normalmente expede.

3102 Q246327
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base no direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

Os serviços públicos próprios são aqueles prestados diretamente pela administração pública, sem a possibilidade de delegação.

3103 Q246198
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, a respeito dos serviços públicos.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é legal a cobrança, pela administração pública, de taxa, para a utilização das vias públicas para prestação de serviços públicos por concessionária, como, por exemplo, a instalação de postes, dutos ou linhas de transmissão.

3104 Q246097
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que diz respeito aos poderes da administração e aos serviços públicos, julgue os itens a seguir.

Em relação à obrigatoriedade da utilização, os serviços de coleta de lixo são considerados compulsórios.

3105 Q246080
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue o item a seguir, acerca de serviços públicos.

Serviços públicos sociais são aqueles que atendem às necessidades coletivas e que, por serem deficitários, são executados diretamente pelo Estado, sem possibilidade de serem prestados pela iniciativa privada.

3106 Q246066
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, a respeito dos serviços públicos.

O regime jurídico a que se submetem os serviços públicos é o de direito público, sejam eles serviços públicos administrativos, sociais, comerciais ou industriais.

3107 Q246064
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, a respeito dos serviços públicos.

Em atenção ao princípio da livre concorrência, a prestação de serviços públicos pelo Estado limita-se àqueles que a Constituição Federal lhe reservou em caráter de monopólio, como é o caso da exploração de minérios e minerais nucleares.

3108 Q246061
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação a serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

Os serviços públicos classificados como de utilidade pública não podem ser prestados por concessionários, permissionários ou autorizatários.

3109 Q246058
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação a serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

Os serviços públicos classificados como uti universi são indivisíveis.

3110 Q246056
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação a serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

Os princípios da continuidade, generalidade, eficiência, modicidade e cortesia sintetizam os requisitos do serviço público.