Questão
Q246198
Prova: Concurso Polícia Civil - BA - Escrivão de Polícia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013
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Polícia Civil - BA
Julgue os itens a seguir, a respeito dos serviços público...
Julgue os itens a seguir, a respeito dos serviços públicos.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é legal a cobrança, pela administração pública, de taxa, para a utilização das vias públicas para prestação de serviços públicos por concessionária, como, por exemplo, a instalação de postes, dutos ou linhas de transmissão.
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