1 Q649738
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
O Estado tanto pode desenvolver as atividades administrativas por si mesmo, como pode prestá-las por meio de outros sujeitos. Com relação a esse tema, julgue os itens a seguir. Quanto à posição estatal ocupada na escala administrativa, os órgãos podem ser divididos em órgãos independentes, autônomos, superiores e subalternos. Uma diferença que pode ser apontada entre os órgãos superiores e os órgãos independentes é que os primeiros detêm poder de decisão e comando, mas não gozam de autonomia financeira ou administrativa de que são dotados os segundos.
2 Q649737
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
O Estado tanto pode desenvolver as atividades administrativas por si mesmo, como pode prestá-las por meio de outros sujeitos. Com relação a esse tema, julgue os itens a seguir. Há certas estruturas internas do Estado, também conhecidas como órgãos, que não possuem personalidade jurídica própria, mas que podem ser sujeitos de direitos e obrigações.
3 Q649736
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir, no que diz respeito ao conceito de administração pública e a atos e contratos administrativos. Do ponto de vista orgânico, o conceito de administração pública diz respeito aos entes e órgãos que exercem a atividade administrativa, abrangendo também os agentes públicos que a executam; sob uma perspectiva material, esse conceito se refere à natureza da atividade que esses entes e órgãos exercem, a qual inclui planejamento, direção e comando e execução das funções administrativas.
4 Q649686
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Quando o poder público, compulsoriamente, retira ou restringe direitos dominiais privados ou sujeita o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público, ocorre a intervenção na propriedade privada, que tem fundamento na necessidade ou na utilidade pública, ou no interesse social. Quanto a esse tema, julgue os itens que se seguem. A desapropriação para reforma agrária poderá ser feita pela União, estados, Distrito Federal ou pelos municípios, mediante justa e prévia indenização.
5 Q649643
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No atinente aos atos administrativos, ao controle da administração pública, aos contratos administrativos e aos agentes administrativos, julgue os itens subseqüentes. A atuação de particulares em colaboração com o poder público pode ocorrer até independentemente de remuneração, bem como em situações nas quais a remuneração não é paga pelo ente público, mas por pessoas jurídicas de direito privado.
6 Q649517
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir, no que tange aos poderes e princípios básicos da administração e aos serviços públicos. O poder regulamentar é a única maneira pela qual se exerce a função normativa do Poder Executivo.
7 Q649516
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação aos poderes da administração, julgue os itens seguintes. Com base no poder hierárquico, ministro de Estado pode rever decisão proferida por presidente de autarquia.
8 Q649515
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com referência aos poderes da administração pública, julgue os itens seguintes. A administração pública, no exercício do poder de polícia, pode agir em caráter tanto preventivo quanto repressivo.
9 Q649514
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Pedro, policial em exercício em fórum de cidade do interior de estado da Federação, cumprindo ordens emanadas do tribunal de justiça, editadas com a finalidade de garantir a segurança nas instalações do Poder Judiciário, executou a revista de um cidadão que pretendia adentrar o recinto de sala de audiência. Para tal, apalpou-lhe a cintura de forma a detectar a presença de arma.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, relacionados ao poder de polícia administrativo.

Na edição do ato normativo que fixou a realização de revista pessoal para entrada na sala de audiência, não foram devidamente equilibrados os valores em conflito no caso concreto, quais sejam, a intimidade da pessoa humana e a segurança pública.
10 Q649513
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com referência aos poderes da administração pública, julgue os itens seguintes. Por exigência do princípio constitucional da legalidade, o exercício do poder disciplinar somente pode ocorrer quando o ato ilícito praticado pelo servidor estiver minuciosamente descrito em lei anterior que o defina.