9451 Q649418
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir, no que tange aos poderes e princípios básicos da administração e aos serviços públicos. Por força do princípio do devido processo legal, a administração deve sempre comunicar ao interessado qualquer decisão que lhe afete a propriedade ou a liberdade; essa comunicação deve ser feita, em regra, previamente à prática do ato, mas poderá ser posterior, em situações excepcionais.
9452 Q649417
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
O Estado tanto pode desenvolver as atividades administrativas por si mesmo, como pode prestá-las por meio de outros sujeitos. Com relação a esse tema, julgue os itens a seguir. A imputação da atividade funcional do órgão à pessoa jurídica de que ele faz parte deve corresponder à representação do órgão perante a justiça ou a terceiros.
9453 Q649317
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Joaquim, policial civil de um estado da Federação, servindo-se de uma arma que lhe fora confiada pela corporação, em razão da sua função pública, atirou, em dia de folga, em Maria, sua namorada, por ciúme da amizade dela com Mateus.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes, a respeito da responsabilidade civil do Estado.

Há responsabilidade subjetiva do Estado em relação a Maria pela falha na escolha e na vigilância do agente público, Joaquim, ao qual a corporação confiou a arma.
9454 Q649249
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir, no que tange aos poderes e princípios básicos da administração e aos serviços públicos. De acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da adaptabilidade implica a atualização e a modernização dos serviços públicos, ainda que isso ocorra apenas em função das possibilidades materiais do poder público.
9455 Q620230
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito da aplicação da Lei n.º 8.112/1990 ao DF e do regime jurídico dos servidores dessa unidade federada, julgue os itens que se seguem. A Lei n.º 8.112/1990 foi instituída para ser aplicada aos servidores públicos da União. Assim, a sua aplicação aos servidores públicos do DF é uma invasão indevida dos interesses nacionais nos interesses distritais.
9456 Q620194
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e suas atualizações, julgue os seguintes itens. Far-se-á, imediatamente, em uma única parcela, a reposição ao erário quando constatado o pagamento indevido no mês anterior ao processamento da folha.
9457 Q620193
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e suas atualizações, julgue os seguintes itens. Independentemente de compensação de horário, será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial.
9458 Q620192
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e suas atualizações, julgue os seguintes itens. O servidor não ficará obrigado a restituir ajuda de custo quando, justificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 dias.
9459 Q620148
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens seguintes. As funções de confiança, ao contrário do que ocorre com os cargos em comissão, só podem ser ocupadas por servidores públicos detentores de cargo efetivo.
9460 Q620147
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens seguintes. O servidor público do DF que ingressou no serviço público em 15 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais quando contar com 35 anos de contribuição, 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria; devendo, ainda, contar com a idade mínima, calculada na forma estabelecida na Emenda Constitucional n.º 47/2005.