1 Q649764
Direito Administrativo
Ano: 2010
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem. O poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo constitui um requisito do ato administrativo, ou seja, o requisito da competência.
2 Q649758
Direito Administrativo
Ano: 2010
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere a conceitos e poderes da administração pública e à aplicação da teoria do órgão, julgue os seguintes itens. Em sentido material ou objetivo, a administração pública compreende o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas encarregadas, por determinação legal, do exercício da função administrativa do Estado.
3 Q649739
Direito Administrativo
Ano: 2010
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue o item subsequente, que versa sobre a descentralização e desconcentração da atividade administrativa do Estado. Diferentemente da descentralização, em que a transferência de competências se dá para outra entidade, a desconcentração é processo eminentemente interno, em que um ou mais órgãos substituem outro com o objetivo de melhorar e acelerar a prestação do serviço público.
4 Q649735
Direito Administrativo
Ano: 2010
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito dos princípios que regem o direito administrativo e da classificação dos órgãos da administração pública, julgue os itens seguintes. O Distrito Federal é considerado uma entidade administrativa.
5 Q649697
Direito Administrativo
Ano: 2010
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue o item seguinte, que trata de desapropriação. Cabe a retrocessão quando o expropriante dá ao imóvel uma destinação pública diferente daquela mencionada no ato expropriatório.
6 Q649649
Direito Administrativo
Ano: 2010
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere a conceitos e poderes da administração pública e à aplicação da teoria do órgão, julgue os seguintes itens. De acordo com a doutrina, quando determinada pessoa, de boa-fé, desempenha função pública em situações de emergência, deve ser aplicada a teoria do órgão, pois sua atuação será imputável ao Estado, a exemplo do que ocorre com o denominado agente de fato.
7 Q649645
Direito Administrativo
Ano: 2010
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Relativamente ao conceito de pessoa administrativa e à delegação e avocação de competências, julgue os itens a seguir. Um órgão administrativo só poderá delegar parte da sua competência, se não houver impedimento legal, a outros órgãos que lhe sejam hierarquicamente subordinados, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
8 Q649588
Direito Administrativo
Ano: 2010
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do direito administrativo e do abuso de autoridade, julgue os itens a seguir. Por depender da oitiva de testemunhas para a sua comprovação material, o ato de submeter alguém sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento ilegal não pode ser enquadrado como abuso de autoridade, sujeitando-se o autor apenas às sanções civil e penal.
9 Q649566
Direito Administrativo
Ano: 2010
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere a conceitos e poderes da administração pública e à aplicação da teoria do órgão, julgue os seguintes itens. A atividade do Estado que condiciona a liberdade e a propriedade do indivíduo aos interesses coletivos tem por fundamento o denominado poder hierárquico.
10 Q649519
Direito Administrativo
Ano: 2010
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do poder de polícia e dos atos administrativos, julgue os itens a seguir. Todas as medidas de polícia administrativa são autoexecutórias, o que permite à administração pública promover, por si mesma, as suas decisões, sem necessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciário.