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A respeito da responsabilidade civil do Estado e das licitações, julgue os itens subsequentes. Para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado, é necessária a demonstração de culpa ou dolo do agente público.
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Acerca da organização administrativa da União, da organização e da responsabilidade civil do Estado, bem como do exercício do poder de polícia administrativa, julgue os itens que se seguem. Situação hipotética: Considere que uma pessoa jurídica de direito público tenha sido responsabilizada pelo dano causado a terceiros por um dos seus servidores públicos. Assertiva: Nessa situação, o direito de regresso poderá ser exercido contra esse servidor ainda que não seja comprovada a ocorrência de dolo ou culpa.
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Se determinado agente de uma sociedade de economia mista estadual, concessionária do serviço de energia elétrica, causar, durante a prestação de um serviço, dano à residência de um particular,
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Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração pública brasileira, julgue os itens a seguir. Elaborar a programação financeira de desembolsos na administração pública federal é uma atividade associada ao princípio da coordenação.
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Determinada autoridade administrativa deixou de anular ato administrativo ilegal, do qual decorriam efeitos favoráveis para seu destinatário, em razão de ter decorrido mais de cinco anos desde a prática do ato, praticado de boa-fé.
Nessa situação hipotética, a atuação da autoridade administrativa está fundada no princípio administrativo da
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No que diz respeito aos poderes e deveres dos administradores públicos, julgue os itens que se seguem. O dever do administrador público de agir de forma ética e com boa-fé se refere ao seu dever de eficiência.
