Questão
Q584869
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Piauí (TRE PI) 2016 - Técnico Judiciário Área Administrativa - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2016
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Tribunal Regional Eleitoral / Piauí (TRE PI) 2016
Determinada autoridade administrativa deixou de anular at
Determinada autoridade administrativa deixou de anular ato administrativo ilegal, do qual decorriam efeitos favoráveis para seu destinatário, em razão de ter decorrido mais de cinco anos desde a prática do ato, praticado de boa-fé.
Nessa situação hipotética, a atuação da autoridade administrativa está fundada no princípio administrativo da
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